Decreto Estadual de Minas Gerais nº 730 de 22 de outubro de 2024

Abre crédito suplementar no valor de R$187.035.865,03. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 22 de outubro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$187.035.865,03 (cento e oitenta e sete milhões trinta e cinco mil oitocentos e sessenta e cinco reais e três centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$175.764.015,52 (cento e setenta e cinco milhões setecentos e sessenta e quatro mil quinze reais e cinquenta e dois centavos);

II

do saldo financeiro da Transferência Especial, referente a Emenda Federal nº 202229940005, indicada em 18 de fevereiro de 2022, pelo parlamentar Subtenente Gonzaga, para a Polícia Militar de Minas Gerais, no valor de R$34.936,06 (trinta e quatro mil novecentos e trinta e seis reais e seis centavos);

III

do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Helena Antipoff, no valor de R$4.024,45 (quatro mil vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos);

IV

do saldo financeiro da receita dos Recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria, no valor R$11.232.889,00 (onze milhões duzentos e trinta e dois mil oitocentos e oitenta e nove reais).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 730, de 22 de outubro de 2024) (registrado no Siafi/MG sob o número 148) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO 1081.03092043-1.008-0001-3390-0-10.1 108.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1221.19571143-4.472-0001-3390-0-10.1 1.500.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1231.20607114-4.398-0001-3390-0-71.1 11.232.889,00 POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS 1251.06181137-4.365-0001-3390-0-97.1 30.000,00 1251.06181137-4.365-0001-4490-0-97.1 4.936,06 1251.10302135-2.060-0001-4490-0-60.2 1.342.417,50 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12368167-4.508-0001-3390-0-36.1 43.485.136,22 1261.12368167-4.508-0001-4490-0-36.1 66.300.521,39 1261.12782172-4.546-0001-3350-0-10.1 463.220,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 1451.06183134-1.054-0001-3390-0-10.1 84.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.04122705-2.500-0001-3191-0-71.1 7.624,41 1481.14306074-4.196-0001-4440-0-71.1 94.640,00 EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1941.04122160-4.488-0001-3390-0-10.1 20.000,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2011.10122039-2.012-0001-3390-0-50.1 1.000.000,00 2011.10302039-4.073-0001-3390-0-50.1 40.700.000,00 2011.10302088-4.231-0001-4490-0-50.1 2.000.000,00 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2071.19122705-2.500-0001-4490-0-10.1 300.000,00 2071.19571022-4.513-0001-3350-0-10.1 15.181.341,00 2071.19571022-4.513-0001-4450-0-10.1 3.177.115,00 FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF 2151.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 4.024,45 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 187.035.865,03 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO 1081.03092044-1.013-0001-3390-0-10.1 108.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1221.04122133-1.090-0001-3390-0-10.1 1.500.000,00 POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS 1251.06181137-4.365-0001-3390-0-10.1 20.000,00 1251.10302135-2.060-0001-3390-0-60.2 1.342.417,50 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12306163-2.102-0001-3350-0-36.1 74.527.557,61 1261.12368168-2.126-0001-4450-0-36.1 14.858.100,00 1261.12368168-4.523-0001-3350-0-36.1 665.813,00 1261.12368168-4.523-0001-4450-0-36.1 15.234.187,00 1261.12368168-4.524-0001-3350-0-10.1 463.220,00 1261.12368168-4.527-0001-3350-0-36.1 2.000.000,00 1261.12782172-4.546-0001-3340-0-36.1 2.500.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 1451.12243146-4.442-0001-3390-0-10.1 84.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.04122705-2.500-0001-3390-0-71.7 7.624,41 1481.14306074-4.196-0001-3340-0-71.1 94.640,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2011.10122705-2.039-0001-3390-0-50.1 1.000.000,00 2011.10302039-4.410-0001-3390-0-50.1 6.500.000,00 2011.10302088-4.230-0001-3390-0-50.1 6.200.000,00 2011.10302088-4.231-0001-3390-0-50.1 30.000.000,00 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2071.19122705-2.500-0001-3390-0-10.1 300.000,00 2071.19571022-4.048-0001-3390-0-10.1 9.000.000,00 2071.19573022-4.362-0001-3350-0-10.1 8.976.431,00 2071.19573022-4.362-0001-4450-0-10.1 382.025,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 175.764.015,52