Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 730 de 22 de outubro de 2024

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$187.035.865,03 (cento e oitenta e sete milhões trinta e cinco mil oitocentos e sessenta e cinco reais e três centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.