Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7.205 de 28 de dezembro de 2011

Abre crédito suplementar no valor de R$1.990.877,96. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro de 2011, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

ANEXO AO DECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

Art. 1º

Fica aberto crédito suplementar de R$1.990.877,96 (um milhão novecentos e noventa mil oitocentos e setenta e sete reais e noventa e seis centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro de 2011.

Art. 2º

Para atender ao disposto no art. 1º será utilizado recurso proveniente da anulação das dotaçõesorçamentárias indicadas no Anexo.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

(Registrado no SIAFI/MG sob o número 269 ) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO R$ 1261.12361030-1.024-0001-4490-1-10.8 262.877,96 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.08244132-4.449-0001-3390-0-10.8 307.350,00 FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 4291.10301706-4.391-0001-3390-0-10.8 600.000,00 4291.10301706-4.391-0001-4490-0-10.8 820.650,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 1.990.877,96 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO R$ 1261.12123232-2.138-0001-3350-0-10.8 82.877,96 1261.12361233-4.191-0001-3399-0-10.8 10.000,00 1261.12361233-4.191-0001-4440-0-10.8 20.000,00 1261.12361233-4.191-0001-4450-0-10.8 60.000,00 1261.12362180-4.189-0001-4450-0-10.8 10.000,00 1261.12363018-4.306-0001-3399-1-10.8 50.000,00 1261.12365241-4.187-0001-4499-0-10.8 30.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE 1321.10122701-2.002-0001-4499-0-10.8 350.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA 1471.15452120-4.458-0001-4490-0-10.8 50.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 1491.04122733-1.167-0001-4440-0-10.8 100.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 4291.10301049-1.127-0001-4450-1-10.8 100.000,00 4291.10301706-4.468-0001-3390-0-10.8 350.000,00 4291.10302044-4.308-0001-4499-1-10.8 348.000,00 4291.10302706-4.107-0001-3399-0-10.8 420.000,00 4291.10512048-4.665-0001-4499-1-10.8 10.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 1.990.877,96