Decreto Estadual de Minas Gerais nº 71 de 08 de fevereiro de 2022

Abre crédito suplementar no valor de R$312.990.378,16. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 8 de fevereiro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$312.990.378,16 (trezentos e doze milhões novecentos e noventa mil trezentos e setenta e oito reais e dezesseis centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do saldo financeiro do termo de compromisso nº 06/2019, firmado em 27 de junho de 2019 entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e a Secretaria Nacional de Aviação Civil, no valor de R$344.816,19 (trezentos e quarenta e quatro mil oitocentos e dezesseis reais e dezenove centavos);

III

do saldo financeiro do convênio nº 880085/2018, firmado em 28 de dezembro de 2018 entre a Polícia Civil do Estado Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$13.788,00 (treze mil setecentos e oitenta e oito reais);

IV

do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº 880082/2018, firmado em 28 de dezembro de 2018 entre a Polícia Civil do Estado Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$3.043,78 (três mil quarenta e três reais e setenta e oito centavos);

V

do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº 880081/2018, firmado em 28 de dezembro de 2018 entre a Polícia Civil do Estado Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$4.948,13 (quatro mil novecentos e quarenta e oito reais e treze centavos);

VI

do saldo financeiro da Transferência Especial 202139040009 – PCMG, firmado em 23 de novembro de 2021 enviado pela parlamentar Alê Silva para a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais);

VII

do saldo financeiro da Transferência Especial 202141000007 – PCMG, firmado em 25 de maio de 2021 enviado pela parlamentar Greyce Elias para a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);

VIII

do saldo financeiro da Transferência Especial 202141560009 – PCMG, firmado em 20 de julho de 2021 enviado pelo parlamentar Léo Motta para a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no valor de R$899.812,58 (oitocentos e noventa e nove mil oitocentos e doze reais e cinquenta e oito centavos);

IX

do saldo financeiro da Transferência Especial 202139240001 – PCMG, firmado em 18 de maio de 2021 enviado pelo parlamentar Júnio Amaral para a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no valor de R$40.822,60 (quarenta mil oitocentos e vinte e dois reais e sessenta centavos);

X

do saldo financeiro da Transferência Especial 202124880005 – PCMG, firmado em 2 de junho de 2021 enviado pelo parlamentar Rodrigo de Castro para a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no valor de R$231.130,00 (duzentos e trinta e um mil cento e trinta reais);

XI

do saldo financeiro do convênio nº P174/2021, firmado em 7 de maio de 2021 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de R$2.860.264,32 (dois milhões oitocentos e sessenta mil duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos);

XII

do saldo financeiro do convênio nº P209/2021, firmado em 20 de maio de 2021 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de R$192.030,35 (cento e noventa e dois mil trinta reais e trinta e cinco centavos);

XIII

do saldo financeiro do convênio nº 830744/2016, firmado 4 de julho de 2016 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, no valor de R$41.162,69 (quarenta e um mil cento e sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos);

XIV

do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da contrapartida do convênio nº 830744/2016, firmado em 4 de julho de 2016 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, no valor de R$1.000,00 (mil reais);

XV

do saldo financeiro do convênio nº P386/2021, firmado em 9 de agosto de 2021 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de R$960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais);

XVI

do saldo financeiro do convênio nº P385/2021, firmado em 9 de agosto de 2021 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de R$960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais);

XVII

do saldo financeiro do convênio nº P0685/2020, firmado em 14 de dezembro de 2020 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de R$1.356.085,35 (um milhão trezentos e cinquenta e seis mil oitenta e cinco reais e trinta e cinco centavos);

XVIII

do saldo financeiro do convênio nº P176/2021-01, firmado em 7 de maio de 2021 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de R$148.965,10 (cento e quarenta e oito mil novecentos e sessenta e cinco reais e dez centavos);

XIX

do saldo financeiro do convênio nº P0179/2021, firmado em 7 de maio de 2021 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de R$202.460,00 (duzentos e dois mil quatrocentos e sessenta reais);

XX

do saldo financeiro do convênio nº P087/2021-01, firmado em 16 de março de 2021 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de R$576.000,00 (quinhentos e setenta e seis mil reais);

XXI

do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de R$337.489,00 (trezentos e trinta e sete mil quatrocentos e oitenta e nove reais);

XXII

do saldo financeiro da receita de Recursos de Alienação de Bens de Entidades Estaduais da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte, no valor de R$41.318,30 (quarenta e um mil trezentos e dezoito reais e trinta centavos);

XXIII

do saldo financeiro da receita de Outros Recursos Vinculados da Empresa Mineira de Comunicação, no valor de R$683.582,00 (seiscentos e oitenta e três mil quinhentos e oitenta e dois reais);

XXIV

do saldo financeiro da portaria nº 839/2021, firmada em 29 de abril de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$63,63 (sessenta e três reais e sessenta e três centavos);

XXV

do saldo financeiro da portaria nº 2.996/2020, firmada em 29 de outubro de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor R$85,53 (oitenta e cinco reais e cinquenta e três centavos);

XXVI

do saldo financeiro da portaria nº 1.059/2021, firmada em 25 de maio de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor R$9.332,49 (nove mil trezentos e trinta e dois reais e quarenta e nove centavos);

XXVII

do saldo financeiro da portaria nº 1.234/2021, firmada em 16 de junho de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor R$124,43 (cento e vinte e quatro reais e quarenta e três centavos);

XXVIII

do saldo financeiro da portaria nº 897/2021, firmada em 20 de abril de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$57,10 (cinquenta e sete reais e dez centavos);

XXIX

do saldo financeiro da portaria nº 744/2021, firmada em 20 de abril de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$57,10 (cinquenta e sete reais e dez centavos);

XXX

do saldo financeiro da portaria nº 898/2021, firmada em 5 de maio de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$114,22 (cento e quatorze reais e vinte e dois centavos);

XXXI

do saldo financeiro da portaria nº 1966/2021, firmada em 16 de agosto de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$34.194,79 (trinta e quatro mil cento e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos);

XXXII

do saldo financeiro de recursos da portaria nº 644/2021, firmada em 7 de abril de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$52,16 (cinquenta e dois reais e dezesseis centavos);

XXXIII

do saldo financeiro da portaria nº 2347/2020, firmada em 2 de setembro de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$433,04 (quatrocentos e trinta e três reais e quatro centavos);

XXXIV

do saldo financeiro da portaria nº 1463/2021, firmada em 30 de junho de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$698.248,67 (seiscentos e noventa e oito mil duzentos e quarenta e oito reais e sessenta e sete centavos);

XXXV

do saldo financeiro da portaria nº 1530/2021, firmada em 6 de julho de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$1.675,42 (mil seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos);

XXXVI

do saldo financeiro da portaria nº 1628/2021, firmada em 16 de julho de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$5.574,94 (cinco mil quinhentos e setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos);

XXXVII

do saldo financeiro da portaria nº 1848/2021, firmada em 2 de agosto de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$5.698,29 (cinco mil seiscentos e noventa e oito reais e vinte e nove centavos);

XXXVIII

do saldo financeiro da portaria nº 1675/2021, firmada em 22 de julho de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$37.136,78 (trinta e sete mil cento e trinta e seis reais e setenta e oito centavos);

XXXIX

do saldo financeiro da portaria nº 1972/2021, firmada em 13 de agosto de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$17.907,13 (dezessete mil novecentos e sete reais e treze centavos);

XL

do saldo financeiro da portaria nº 1504/2021, firmada em 5 de julho de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$1.858,32 (mil oitocentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos);

XLI

do saldo financeiro da portaria nº 1676/2021, firmada em 22 de julho de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$46.407,33 (quarenta e seis mil quatrocentos e sete reais e trinta e três centavos);

XLII

do saldo financeiro da portaria nº 3992/2017, firmada em 28 de dezembro de 2017 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$175.097.918,35 (cento e setenta e cinco milhões noventa e sete mil novecentos e dezoito reais e trinta e cinco centavos);

XLIII

do saldo financeiro da portaria nº 3765/2020, firmada em 23 de dezembro de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$4.708,04 (quatro mil setecentos e oito reais e quatro centavos);

XLIV

do saldo financeiro da portaria nº 2546/2021, firmada em 27 de setembro de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$483,16 (quatrocentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos);

XLV

do saldo financeiro da portaria nº 2775/2020, firmada em 8 de agosto de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$1.326.383,16 (um milhão trezentos e vinte e seis mil trezentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos);

XLVI

do saldo financeiro da portaria nº 3156/2019, firmada em 2 de dezembro de 2019 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$3.065,48 (três mil sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos);

XLVII

do saldo financeiro da portaria nº 3065/2020, firmada em 11 de novembro de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$819.744,80 (oitocentos e dezenove mil setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos);

XLVIII

do saldo financeiro da portaria nº 4080/2017, firmada em 29 de dezembro de 2017 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$10.666,33 (dez mil seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e três centavos);

XLIX

do saldo financeiro da portaria nº 4080/2017, firmada em 29 de dezembro de 2017 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$189.918,64 (cento e oitenta e nove mil novecentos e dezoito reais e sessenta e quatro centavos);

L

do saldo financeiro da portaria nº 4080/2017, firmada em 29 de dezembro de 2017 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$271.875,43 (duzentos e setenta e um mil oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos);

LI

do saldo financeiro da portaria nº 966/2016, firmada em 11 de maio de 2016 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$116.292,84 (cento e dezesseis mil duzentos e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos);

LII

do saldo financeiro da portaria nº 2348/2020, firmada em 2 de setembro de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$3.539,11 (três mil quinhentos e trinta e nove reais e onze centavos);

LIII

do saldo financeiro da portaria nº 2401/2020, firmada em 9 de setembro de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$476,29 (quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e nove centavos);

LIV

do saldo financeiro da portaria nº 2420/2020, firmada em 11 de setembro de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$195,89 (cento e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos);

LV

do saldo financeiro da portaria nº 3252/2020, firmada em 2 de dezembro de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$219,45 (duzentos e dezenove reais e quarenta e cinco centavos);

LVI

do saldo financeiro da portaria nº 3272/2020, firmada em 3 de dezembro de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$54,86 (cinquenta e quatro reais e oitenta e seis centavos);

LVII

do saldo financeiro da portaria nº 3245/2020, firmada em 2 de dezembro de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$54,86 (cinquenta e quatro reais e oitenta e seis centavos);

LVIII

do saldo financeiro da portaria nº 3455/2020, firmada em 16 de dezembro de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$730,00 (setecentos e trinta reais);

LIX

do saldo financeiro da portaria nº 3571/2020, firmada em 18 de dezembro de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$47,42 (quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos);

LX

do saldo financeiro da portaria nº 3250/2020, firmada em 2 de dezembro de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$153,16 (cento e cinquenta e três reais e dezesseis centavos);

LXI

do saldo financeiro da portaria nº 3481/2020, firmada em 17 de dezembro de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$47,42 (quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos);

LXII

do saldo financeiro da portaria nº 2000/2021, firmada em 17 de agosto de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$1.574,88 (mil quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 71, de 8 de fevereiro de 2022) (registrado no Siafi/MG sob o número 011) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12363108-4.324-0001-3350-0-13.1 60.000,00 1261.12367106-4.299-0001-4450-0-10.1 2.500.000,00 1261.12368110-2.062-0001-4490-0-10.1 15.000.000,00 1261.12368112-4.327-0001-4490-0-10.1 1.583.000,00 1261.12368112-4.332-0001-3350-0-13.1 336.000,00 1261.12368112-4.334-0001-3350-0-13.1 300.000,00 1261.12782106-4.301-0001-3340-0-13.1 20.000.000,00 1261.12782106-4.301-0001-4490-0-10.1 20.419.000,00 1261.12782107-4.308-0001-3340-0-13.1 50.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE 1301.26781073-4.157-0001-4490-0-10.3 53.949,63 1301.26781073-4.157-0001-4490-0-24.1 344.816,19 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.11334039-4.088-0001-3350-0-71.1 500.000,00 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06181005-4.016-0001-4490-0-10.1 500,00 1511.06181005-4.022-0001-4490-0-10.1 900,00 1511.06181005-4.025-0001-3390-0-10.3 89.623,48 1511.06181005-4.025-0001-3390-0-24.1 439.915,53 1511.06181005-4.025-0001-4490-0-10.3 486.339,34 1511.06181005-4.025-0001-4490-0-97.1 1.721.765,18 1511.06183005-4.024-0001-4490-0-10.1 1.114.600,00 1511.06302007-2.004-0001-4490-0-10.1 2.185,00 1511.06422006-4.222-0001-4490-0-10.1 790.000,00 1511.06422006-4.222-0001-4490-0-24.1 13.788,00 SECRETARIA-GERAL 1631.04131118-2.060-0001-3390-0-10.1 6.490.000,00 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS 2311.12302026-1.024-0001-3390-0-70.1 2.496.000,00 2311.12302048-4.180-0001-3390-0-70.1 4.759.805,12 2311.12364048-4.173-0001-3390-0-24.1 41.162,69 2311.12364048-4.173-0001-3390-0-60.3 1.000,00 2311.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 298.985,00 2311.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 38.504,00 AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE 2431.04122705-2.500-0001-4490-0-47.1 41.318,30 AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO 2461.15127064-4.268-0001-3390-1-32.1 669.738,61 EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO 3151.13392054-4.293-0001-3390-0-59.1 102.000,00 3151.13392056-4.294-0001-3390-0-59.1 581.582,00 3151.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 10.986,80 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10061154-4.441-0001-4490-0-10.1 1.460.000,00 4291.10122154-4.437-0001-3390-0-92.1 819.744,80 4291.10301159-4.462-0001-4441-0-10.1 259.081,30 4291.10302026-1.008-0001-3390-0-92.1 51.607,83 4291.10302026-1.008-0001-4490-0-93.1 1.326.383,16 4291.10302157-1.085-0001-3390-1-10.1 1.276.661,05 4291.10302158-4.452-0001-3390-0-92.1 175.917.616,43 4291.10302158-4.456-0001-3320-0-37.1 445.902,96 4291.10302158-4.456-0001-3320-0-93.1 26.557,44 4291.10302158-4.463-0001-3320-0-37.1 116.292,84 4291.10305150-4.349-0001-4490-0-93.1 3.065,48 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 312.990.378,16 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO 1081.28846705-7.803-0001-3390-0-10.9 10.986,80 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1221.15127064-1.020-0001-3390-1-32.1 669.738,61 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361105-4.313-0001-4450-0-10.1 37.002.000,00 1261.12361106-4.297-0001-3390-0-13.1 70.696.000,00 1261.12367106-4.299-0001-3390-0-10.1 2.500.000,00 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06181005-4.025-0001-3390-0-10.1 89.623,48 1511.06181005-4.025-0001-4490-0-10.1 1.908.185,00 1511.06181005-4.025-0001-4490-0-24.1 439.915,53 EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3 532.297,06 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 6.490.000,00 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4251.08244065-1.066-0001-3390-0-71.1 500.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10061154-4.441-0001-3390-0-10.1 1.460.000,00 4291.10301159-4.462-0001-3390-0-10.1 259.081,30 4291.10302157-1.085-0001-4490-1-10.1 1.276.661,05 TOTAL DA ANULAÇÃO 123.834.488,83