Decreto Estadual de Minas Gerais nº 706 de 19 de dezembro de 2014

Abre crédito suplementar no valor de R$80.113.347,45. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no caput do art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

ANEXO AO DECRETO NE Nº 706, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.

Art. 1º

Fica aberto crédito suplementar de R$80.113.347,45 (oitenta milhões cento e treze mil trezentos e quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014.

Art. 2º

Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, no valor de R$34.928.475,93 (trinta e quatro milhões novecentos e vinte e oito mil quatrocentos e setenta e cinco reais e noventa e três centavos).

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

(REGISTRADO NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 215 ) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO R$ 1261.12122232-4.587-0001-3350-0-10.4 195.378,00 1261.12361015-4.585-0001-3350-1-10.1 193.898,86 1261.12361017-4.593-0001-3350-1-10.1 4.754.294,00 1261.12361017-4.593-0001-4450-1-10.1 68.510.893,62 1261.12361233-4.191-0001-4440-0-10.1 1.714.344,00 1261.12361233-4.191-0001-4440-0-10.8 200.000,00 1261.12362017-4.594-0001-3350-1-10.1 439.091,00 1261.12362017-4.594-0001-4450-1-10.1 176.769,47 1261.12363240-4.190-0001-3390-0-10.1 2.672,00 FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS 2261.10122701-2.417-0001-3390-0-10.1 9.750,31 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10122701-2.417-0001-3390-0-10.1 1.083.362,81 FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS 2321.10122701-2.417-0001-3390-0-10.1 835.362,81 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10122194-2.078-0001-3390-0-10.1 68.609,62 4291.10122196-2.098-0001-3391-0-10.1 1.083.362,81 4291.10122203-2.102-0001-3391-0-10.1 835.807,83 4291.10122204-2.108-0001-3391-0-10.1 9.750,31 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 80.113.347,45 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2°, DESTE DECRETO: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO R$ 1261.12122232-4.587-0001-3350-0-10.1 1.479.827,16 1261.12122701-2.001-0001-3390-0-10.1 174.658,77 1261.12122701-2.002-0001-3190-0-10.1 816.012,34 1261.12122701-2.085-0001-3390-0-10.1 10.227.805,94 1261.12122701-2.086-0001-3390-0-10.1 70.259,95 1261.12122701-2.187-0001-3190-0-10.1 1.849.159,15 1261.12122701-2.187-0001-3390-0-10.1 10.110,37 1261.12361017-4.593-0001-3350-1-10.8 10.000,00 1261.12361017-4.593-0001-4450-1-10.8 271.000,00 1261.12361271-4.181-0001-3350-0-10.1 349.621,15 1261.12361271-4.202-0001-3390-0-10.1 2.190.857,84 1261.12361271-4.202-0001-4450-0-10.1 17.000,00 1261.12362015-1.008-0001-3350-1-10.1 5.000.288,66 1261.12362015-1.025-0001-3390-1-10.1 131.357,00 1261.12362015-4.586-0001-3350-1-10.1 85.213,74 1261.12362271-4.185-0001-3350-0-10.1 187.500,00 1261.12362271-4.272-0001-3390-0-10.1 1.807.919,96 1261.12363240-4.190-0001-3190-0-10.1 588.746,07 1261.12363240-4.190-0001-3390-0-10.1 24.272,72 1261.12365271-2.074-0001-3190-0-10.1 3.092.685,04 1261.12365271-2.074-0001-3390-0-10.1 4.504,36 1261.12366271-4.570-0001-3190-0-10.1 11.353.991,23 1261.12367271-4.567-0001-3390-0-10.1 203.301,89 1261.12422198-4.347-0001-3390-0-10.1 17.490,43 1261.12782233-2.103-0001-3340-0-10.1 3.223.757,18 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10122194-2.073-0001-3390-0-10.1 1.437.719,95 4291.10122194-2.073-0001-4490-0-10.1 279.691,00 4291.10122194-2.080-0001-4490-0-10.1 211.510,00 4291.10301237-4.391-0001-3390-0-10.1 68.609,62 TOTAL DA ANULAÇÃO 45.184.871,52