Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 706 de 19 de dezembro de 2014
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I
da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II
do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, no valor de R$34.928.475,93 (trinta e quatro milhões novecentos e vinte e oito mil quatrocentos e setenta e cinco reais e noventa e três centavos).