Artigo 2º, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 706 de 19 de dezembro de 2014
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I
da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II
do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, no valor de R$34.928.475,93 (trinta e quatro milhões novecentos e vinte e oito mil quatrocentos e setenta e cinco reais e noventa e três centavos).