Artigo 2º, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 67 de 27 de janeiro de 2026
Art. 2º
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I
da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$732.289.784,66 (setecentos e trinta e dois milhões duzentos e oitenta e nove mil setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos);
II
do saldo financeiro do convênio nº 11.687, firmado em 27 de setembro de 2024 entre a Secretaria de Estado de Comunicação Social e a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais, no valor de R$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais);
III
do saldo financeiro do convênio nº 909620/2020, firmado em 31 de dezembro de 2020 entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$597.896,33 (quinhentos e noventa e sete mil oitocentos e noventa e seis reais e trinta e três centavos);
IV
do saldo financeiro do convênio nº 919466/2021, firmado em 29 de dezembro de 2021 entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério da Cidadania, no valor de R$961.526,71 (novecentos e sessenta e um mil quinhentos e vinte e seis reais e setenta e um centavos);
V
do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 909620/2020, firmado em 31 de dezembro de 2020 entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$2.103,67 (dois mil cento e três reais e sessenta e sete centavos);
VI
do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 919466/2021, firmado em 29 de dezembro de 2021 entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério da Cidadania, no valor de R$703.460,98 (setecentos e três mil quatrocentos e sessenta reais e noventa e oito centavos);
VII
do saldo financeiro da portaria nº 1135/2023, firmada em 16 de agosto de 2023 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil reais).