Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 70 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6.655 de 18 de agosto de 1924


Art. 70

– Todos os julgamentos, pareceres, decisões e atos do Conselho serão publicados no órgão oficial do Estado e bem assim na Revista do Ensino.