Artigo 516 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6.655 de 18 de agosto de 1924
Acessar conteúdo completoArt. 516
– Deixar o Diretor ou professor de estabelecimento particular de fazer, na Diretoria da Instrução, o registro a que se refere o Art. 6º deste regulamento: Pena: admoestação.
Parágrafo único
– Recusar-se, depois de admoestado, a promover o registro: Pena: muita de dez mil réis a cinquenta mil réis.