Artigo 496 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6.655 de 18 de agosto de 1924

– As penas disciplinares que o presente Código estabelece são as seguintes: 1º – admoestação; 2º – repreensão; 3º – privação parcial do recreio, por quinze minutos, no máximo; 4º – reclusão na escola, por meia hora, no máximo; 5º – suspensão da frequência, até três dias, com aviso aos pais, tutores ou responsáveis; 6º – cancelamento da matrícula; 7º – multa até duzentos mil réis; 8º – suspensão até três meses; 9º – remoção; 10 – Exoneração por conveniência do ensino ou a bem do serviço público; 11 – Fechamento do estabelecimento de ensino e interdição do direito de ensinar.