Artigo 447, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6.655 de 18 de agosto de 1924
Art. 447
– Nos casos de moléstias de notificação compulsória, ocorridos nas escolas, serão observados os preceitos do Regulamento Sanitário.
Parágrafo único
– Nos casos de moléstias transmissíveis ou repugnantes, não compreendidos entre os de notificação compulsória, serão tomadas medidas de acordo com as disposições do presente regulamento.