Artigo 426 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6.655 de 18 de agosto de 1924
Art. 426
– Os funcionários do ensino, que contarem mais de dez anos de serviço, serão aposentados pelo Presidente do Estado, se o requererem, no caso de invalidez provada.
§ 1º
– Provar-se-á a invalidez em exame médico feito perante o juiz de direito da comarca da Capital do Estado, ou de outra, a juízo do Governo, o qual nomeará, para peritos, uma junta composta de três profissionais.
§ 2º
– Não poderão ser aposentados os funcionários do ensino que não tiverem assentamento em folha, os que exercerem cargos transitórios de comissão, e os que somente receberem salários, vencimentos, diárias ou gratificações.