Decreto Estadual de Minas Gerais nº 66 de 04 de fevereiro de 2022
Abre crédito suplementar no valor de R$421.176.871,86. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte, aos 4 de fevereiro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$421.176.871,86 (quatrocentos e vinte e um milhões cento e setenta e seis mil oitocentos e setenta e um reais e oitenta e seis centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.
do saldo financeiro de recursos vinculados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, no valor de R$145.472.454,23 (cento e quarenta e cinco milhões quatrocentos e setenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 0398486-78/2012, firmado em 14 de novembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$5.364.687,05 (cinco milhões trezentos e sessenta e quatro mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinco centavos);
do excesso de arrecadação da receita de Contribuição do Servidor aos Institutos de Previdência do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, no valor de R$6.448.551,00 (seis milhões quatrocentos e quarenta e oito mil quinhentos e cinquenta e um reais);
do excesso de arrecadação da receita de Contribuição Patronal aos Institutos de Previdência do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, no valor de R$3.114.884,00 (três milhões cento e quatorze mil oitocentos e oitenta e quatro reais);
do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, no valor de R$75.006.401,00 (setenta e cinco milhões seis mil quatrocentos e um reais);
do saldo financeiro da receita de Contribuição Patronal aos Institutos de Previdência do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, no valor de R$115.440.732,00 (cento e quinze milhões quatrocentos e quarenta mil setecentos e trinta e dois reais);
do saldo financeiro da receita de Doações de Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a Órgão e Entidades do Estado, do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, no valor de R$7.462.711,00 (sete milhões quatrocentos e sessenta e dois mil setecentos e onze reais);
do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação TV Minas Cultural e Educativa, no valor de R$1.470.699,44 (um milhão quatrocentos e setenta mil seiscentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos);
do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, no valor de R$7.227.206,00 (sete milhões duzentos e vinte e sete mil duzentos e seis reais);
do excesso de arrecadação da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, no valor de R$28.472.794,00 (vinte e oito milhões quatrocentos e setenta e dois mil setecentos e noventa e quatro reais);
do saldo financeiro da receita de Alienação de Bens de Entidades Estaduais da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, no valor de R$223.405,99 (duzentos e vinte e três mil quatrocentos e cinco reais e noventa e nove centavos);
do excesso de arrecadação da receita de Alienação de Bens de Entidades Estaduais da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, no valor de R$63.950,01 (sessenta e três mil novecentos e cinquenta reais e um centavo);
do saldo financeiro da portaria nº 2.780/2017, firmada em 20 de outubro de 2017 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$320.270,22 (trezentos e vinte mil duzentos e setenta reais e vinte e dois centavos);
do saldo financeiro da portaria nº 3440/2016, firmada em 29 de dezembro de 2016 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$655.439,29 (seiscentos e cinquenta e cinco mil quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e nove centavos);
do saldo financeiro da portaria nº 1.650/2017, firmada em 4 de julho de 2017 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$537.175,10 (quinhentos e trinta e sete mil cento e setenta e cinco reais e dez centavos);
do saldo financeiro da portaria nº 1.283/2014, firmada em 12 de junho de 2014 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$1.154.256,03 (um milhão cento e cinquenta e quatro mil duzentos e cinquenta e seis reais e três centavos);
do saldo financeiro da portaria nº 3.088/2013, firmada em 12 de dezembro de 2013 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$49.206,45 (quarenta e nove mil duzentos e seis reais e quarenta e cinco centavos);
do saldo financeiro da portaria nº 4.080/2017, firmada em 29 de dezembro de 2017 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$174.027,53 (cento e setenta e quatro mil vinte e sete reais e cinquenta e três centavos);
do saldo financeiro da portaria nº 204/2007, firmada em 21 de fevereiro de 2007 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$3.764.197,42 (três milhões setecentos e sessenta e quatro mil cento e noventa e sete reais e quarenta e dois centavos);
do saldo financeiro da portaria nº 204/2007, firmada em 28 de setembro de 2017 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$3.068.649,90 (três milhões sessenta e oito mil seiscentos e quarenta e nove reais e noventa centavos);
do saldo financeiro da portaria nº 976/2020, firmada em 24 de abril de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$24.440,15 (vinte e quatro mil quatrocentos e quarenta reais e quinze centavos);
do saldo financeiro da portaria nº 953/2020, firmada em 24 de abril de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$6.006,89 (seis mil seis reais e oitenta e nove centavos);
do saldo financeiro da portaria nº 1.907/2021, firmada em 10 de agosto de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$227,50 (duzentos e vinte sete reais e cinquenta centavos);
do saldo financeiro da portaria nº 3001/2020, firmada em 3 de novembro de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$1.357.723,73 (um milhão trezentos e cinquenta e sete mil setecentos e vinte e três reais e setenta e três centavos);
do saldo financeiro da portaria nº 2907/2020, firmada em 22 de outubro de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$1.858.206,54 (um milhão oitocentos e cinquenta e oito mil duzentos e seis reais e cinquenta e quatro centavos);
do saldo financeiro da portaria nº 3.551/2020, firmada em 18 de dezembro de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$931.876,16 (novecentos e trinta e um mil oitocentos e setenta e seis reais e dezesseis centavos);
do saldo financeiro da portaria nº 2.132/2019, firmada em 12 de agosto de 2019 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$102.531,94 (cento e dois mil quinhentos e trinta e um reais e noventa e quatro centavos);
do saldo financeiro da portaria nº 2337/2018, firmada em 2 de agosto de 2018 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$1.012.386,90 (um milhão doze mil trezentos e oitenta e seis reais e noventa centavos);
do saldo financeiro da portaria nº 4080/2017, firmada em 29 de dezembro de 2017 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$704,61 (setecentos e quatro reais e sessenta e um centavos).
ROMEU ZEMA NETO