– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$75.767.102,20 (setenta e cinco milhões setecentos e sessenta e sete mil cento e dois reais e vinte centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
do saldo financeiro da portaria nº 69/2014, firmada em 9 de janeiro de 2014 entre o Fundo Nacional de Saúde e o Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$532.641,57 (quinhentos e trinta e dois mil seiscentos e quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos);
do saldo financeiro da portaria nº 1434/2012, firmada em 6 de julho de 2012 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$1.760.935,89 (um milhão setecentos e sessenta mil novecentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos);
do saldo financeiro da portaria nº 3232/2011, firmada em 29 de dezembro de 2011 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$1.718.973,90 (um milhão setecentos e dezoito mil novecentos e setenta e três reais e noventa centavos);
do saldo financeiro da portaria nº 503/2003, firmada em 25 de abril de 2003 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$786.403,01 (setecentos e oitenta e seis mil quatrocentos e três reais e um centavo);
do excesso de arrecadação da portaria nº 503/2003, firmada em 24 de abril de 2003 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$35.696,18 (trinta e cinco mil seiscentos e noventa e seis reais e dezoito centavos);
do excesso de arrecadação da portaria nº 1434/2012, firmada em 6 de julho de 2012 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$11.103,45 (onze mil cento e três reais e quarenta e cinco centavos);
do excesso de arrecadação da portaria nº 3232/2011, firmada em 29 de dezembro de 2011 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$118.884,06 (cento e dezoito mil oitocentos e oitenta e quatro reais e seis centavos);
do excesso de arrecadação da portaria nº 1135/2023, firmada em 16 de agosto de 2023 entre o Fundo Nacional de Saúde e o Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$125.045,14 (cento e vinte e cinco mil quarenta e cinco reais e quatorze centavos).
– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 653, de 18 de dezembro de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 134)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.03092711-4.259-0001-3190-0-10.1
17.143.981,00
1081.03092711-4.259-0001-3191-0-10.1
3.135.252,00
1081.03092711-4.259-0001-3390-0-10.7
38.142,00
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1101.04122015-4.368-0001-3190-0-10.1
538,00
1101.04122015-4.368-0001-3390-0-10.7
2.382,00
1101.14422016-4.031-0001-3390-0-10.7
9.774,00
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04123084-4.199-0001-3190-0-10.1
56.902,00
1191.04123084-4.252-0001-3190-0-10.1
6.694,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1221.23691063-1.037-0001-3390-0-10.7
925,00
1221.23691064-1.019-0001-3390-1-10.7
3.964,00
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1371.18542119-4.317-0001-3190-0-72.1
246.615,00
1371.18542119-4.317-0001-3191-0-72.1
19.125,00
1371.18542122-4.340-0001-3390-0-95.7
2.438,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.10243143-4.422-0001-3190-0-10.1
108.379,00
1451.10243143-4.422-0001-3390-0-10.7
197.496,00
1451.10421145-4.429-0001-3190-0-10.1
808.449,00
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122027-2.012-0001-3190-0-10.1
16.843,00
1491.04122028-2.013-0001-3390-0-10.7
117,00
1491.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1
60.163,00
1491.04131118-2.060-0001-3390-0-10.7
49.802,00
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
1521.04124031-4.051-0001-3390-0-10.7
8.551,00
1521.04124032-4.073-0001-3190-0-10.1
332,00
1521.04124033-4.061-0001-3190-0-10.1
447,00
SECRETARIA-GERAL
1631.04131118-2.058-0001-3190-0-10.1
5.333,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10122010-2.026-0001-3190-0-49.1
89.716,00
2011.10122705-2.500-0001-3190-0-49.1
224.579,00
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2041.04122705-2.500-0001-3191-0-60.1
8.230,00
2041.23692058-4.113-0001-3190-0-60.1
15.211,00
2041.23692058-4.113-0001-3191-0-60.1
22.381,00
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.12364077-4.200-0001-3190-0-10.1
31.034,00
2061.12364077-4.202-0001-3190-0-10.1
174.859,00
2061.12364077-4.202-0001-3191-0-10.1
67.456,00
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.04122705-2.500-0001-3191-0-72.1
2.364.841,00
2101.18541104-4.280-0001-3390-0-72.7
388.634,00
2101.18541104-4.283-0001-3190-0-95.1
40.382,00
2101.18541104-4.283-0001-3191-0-95.1
28,00
2101.18541104-4.283-0001-3390-0-95.7
7.891,00
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.04122705-2.500-0001-3190-0-72.1
680.063,00
2241.04122705-2.500-0001-3191-0-72.1
265.736,00
2241.18544093-4.217-0001-3190-0-72.1
84.583,00
2241.18544093-4.217-0001-3191-0-72.1
35.619,00
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.04122705-2.500-0001-3190-0-60.1
29.397,00
2251.23122020-4.043-0001-3190-0-60.1
14.047,00
2251.23122020-4.043-0001-3191-0-60.1
4.946,00
2251.23125020-4.030-0001-3190-0-60.1
237.531,00
2251.23125020-4.030-0001-3191-0-60.1
108.371,00
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10122705-2.500-0001-3190-0-10.1
187.932,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122705-2.500-0001-3190-0-10.1
5.270.644,00
2271.10302045-4.063-0001-3190-0-10.1
5.263.058,00
2271.10302045-4.174-0001-3190-0-10.1
3.932.411,00
2271.10302045-4.175-0001-3190-0-10.1
450.857,00
2271.10302045-4.176-0001-3190-0-10.1
850.771,00
2271.10302045-4.177-0001-3190-0-10.1
10.911.542,00
2271.10302045-4.178-0001-3190-0-10.1
10.066.665,00
2271.10302045-4.179-0001-3190-0-10.1
133.480,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1
1.986.391,00
2301.04122705-2.500-0001-3191-0-10.1
674.808,00
2301.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7
695.023,00
2301.26782081-4.183-0001-3190-0-10.1
1.744.908,00
2301.26782081-4.183-0001-3191-0-10.1
1.092.701,00
2301.26782081-4.183-0001-3390-0-10.7
32.704,00
INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2331.23125063-4.127-0001-3190-0-73.1
301.326,00
2331.23125063-4.127-0001-3191-0-73.1
151.021,00
2331.23665063-4.126-0001-3191-0-73.1
18.249,00
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO
2461.15127064-4.345-0001-3190-0-10.1
41.232,00
2461.15127064-4.345-0001-3191-0-10.1
51.784,00
2461.15127064-4.406-0001-3190-0-10.1
1.733,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10061154-4.441-0001-3190-0-57.1
220,48
4291.10122154-2.041-0001-3190-0-57.1
11.006,62
4291.10122154-4.437-0001-3190-0-57.1
19.025,35
4291.10122705-2.500-0001-3190-0-57.1
220,48
4291.10122705-2.500-0001-3350-0-57.1
83.363,11
4291.10242158-4.451-0001-3190-0-57.1
661,44
4291.10301159-4.460-0001-3190-0-57.1
2.198,24
4291.10302157-4.457-0001-3190-1-57.1
1.984,32
4291.10302157-4.459-0001-3390-1-37.1
532.641,57
4291.10302157-4.461-0001-3190-0-57.1
220,48
4291.10302158-4.452-0001-3190-0-57.1
1.984,32
4291.10302158-4.452-0001-3390-0-37.1
4.431.996,49
4291.10302158-4.456-0001-3190-0-57.1
440,96
4291.10302158-4.463-0001-3190-0-57.1
661,44
4291.10303156-4.466-0001-3190-0-57.1
220,48
4291.10304150-4.440-0001-3190-0-57.1
220,48
4291.10305150-4.349-0001-3190-0-57.1
2.616,94
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
75.767.102,20
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1
20.317.375,00
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1101.04126012-1.015-0001-3190-0-10.1
42,00
1101.04126012-1.015-0001-3191-0-10.1
3.193,00
1101.14422014-4.047-0001-3191-0-10.1
815,00
1101.14422014-4.047-0001-3390-0-10.7
4.300,00
1101.14422705-2.500-0001-3190-0-10.1
4.344,00
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04123084-4.247-0001-3190-0-10.1
10.467,00
1191.04123084-4.252-0001-3390-0-10.7
7.007,00
1191.04123084-4.255-0001-3190-0-10.1
3.230,00
1191.04123084-4.255-0001-3191-0-10.1
6.801,00
1191.04123084-4.255-0001-3390-0-10.7
4.468,00
1191.04123084-4.260-0001-3190-0-10.1
12.039,00
1191.04123084-4.260-0001-3390-0-10.7
6.184,00
1191.04123084-4.261-0001-3390-0-10.7
13.400,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1221.07212066-4.408-0001-3191-0-10.1
1.163,00
1221.23691064-1.019-0001-3191-1-10.1
1.444,00
1221.23691064-4.279-0001-3191-0-10.1
2.282,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12364085-4.228-0001-4420-0-10.1
19.978.889,00
1261.12368110-4.410-0001-4490-0-10.1
16.537.230,00
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1371.17512120-4.321-0001-3191-0-72.1
97.126,00
1371.18541120-4.348-0001-3190-0-72.1
23.635,00
1371.18541120-4.348-0001-3191-0-72.1
82.881,00
1371.18542119-4.318-0001-3191-0-72.1
62.098,00
1371.18542122-4.340-0001-3190-0-95.1
2.438,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.10421145-4.429-0001-3390-0-10.7
305.875,00
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122024-2.006-0001-3191-0-10.1
17.660,00
1491.04122024-2.006-0001-3390-0-10.7
30.159,00
1491.04122024-2.007-0001-3390-0-10.7
21.928,00
1491.04122024-2.008-0001-3191-0-10.1
33.408,00
1491.04122028-2.013-0001-3190-0-10.1
9.177,00
1491.04122028-2.014-0001-3191-0-10.1
14.593,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122705-2.064-0001-3190-0-95.1
41.285,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06128007-2.003-0001-3190-0-10.1
6.226.535,00
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
1521.04124031-4.072-0001-3190-0-10.1
1.932,00
1521.04124031-4.072-0001-3390-0-10.7
5.400,00
1521.04124033-4.059-0001-3390-0-10.7
1.998,00
SECRETARIA-GERAL
1631.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1
5.333,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10122010-2.026-0001-3390-0-49.7
50.976,00
2011.10302011-4.083-0001-3390-0-49.7
71.102,00
2011.10302011-4.085-0001-3191-0-49.1
103.903,00
2011.10302011-4.085-0001-3390-0-49.7
88.314,00
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2041.04122705-2.500-0001-3390-0-60.7
9.128,00
2041.23692058-4.113-0001-3390-0-60.7
36.694,00
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.12364077-4.200-0001-3390-0-10.7
29.063,00
2061.12364077-4.202-0001-3390-0-10.7
177.644,00
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.04122705-2.500-0001-3390-0-72.7
1.227.845,00
2101.18541104-4.241-0001-3390-0-72.7
820.059,00
2101.18542104-4.274-0001-3390-0-72.7
305.104,00
2101.18543104-4.276-0001-3390-0-72.7
400.467,00
2101.18543104-4.276-0001-3390-0-95.7
7.016,00
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS
2161.12363108-4.365-0001-3190-0-10.1
66.642,00
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.04122705-2.500-0001-3390-0-72.7
13.233,00
2241.18544091-4.264-0001-3190-0-72.1
127.588,00
2241.18544091-4.264-0001-3191-0-72.1
63.554,00
2241.18544091-4.265-0001-3190-0-72.1
280.090,00
2241.18544091-4.265-0001-3191-0-72.1
68.403,00
2241.18544091-4.265-0001-3390-0-72.7
150.575,00
2241.18544093-4.216-0001-3191-0-72.1
123.918,00
2241.18544093-4.217-0001-3390-0-72.7
58.732,00
2241.18544093-4.218-0001-3190-0-72.1
71.806,00
2241.18544093-4.218-0001-3191-0-72.1
54.204,00
2241.18544093-4.218-0001-3390-0-72.7
53.898,00
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.04122705-2.500-0001-3390-0-60.7
114.468,00
2251.23125020-4.030-0001-3390-0-60.7
279.824,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302045-4.174-0001-3390-0-10.7
1.359.690,00
INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2331.04122705-2.500-0001-3190-0-73.1
178.679,00
2331.04122705-2.500-0001-3191-0-73.1
57.621,00
2331.04122705-2.500-0001-3390-0-73.7
59.612,00
2331.23125063-4.127-0001-3390-0-73.7
126.861,00
2331.23665063-4.126-0001-3390-0-73.7
47.823,00
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO
2461.04122705-2.500-0001-3191-0-10.1
10.736,00
2461.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7
16.036,00
2461.15127064-4.268-0001-3190-1-10.1
14.219,00
2461.15127064-4.268-0001-3390-1-10.7
6.747,00
2461.15127064-4.345-0001-3390-0-10.7
20.831,00
2461.15127064-4.406-0001-3390-0-10.7
26.180,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
70.677.419,00
