Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 653 de 18 de dezembro de 2023

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$75.767.102,20 (setenta e cinco milhões setecentos e sessenta e sete mil cento e dois reais e vinte centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.