Artigo 24, Alínea i do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6.522 de 23 de março de 1962

Compete ao Secretário Executivo, designado nos termos do art. 12 do Decreto nº 6.451, de 27/12/1961:

cumprir todas as determinações do Presidente do CEPHAP;

centralizar os serviços de recepção e expedição de correspondência;

distribuir a correspondência e promover a tramitação de processos pelos diversos serviços do CEPHAP;

fornecer certidões;

manter em ordem os assentamentos, registros, publicações e arquivos do CEPHAP;

zelar pela observância da legislação vigente, no que for aplicável à CEPHAP;

realizar, por meio de adiantamentos, as despesas relativas à correspondência e expediente administrativo de pequena monta;

elaborar relatórios sobre as atividades da Secretaria Executiva;

prestar mensalmente contas da receita e despesa do CEPHAP;

cumprir delegação do Presidente para efetuar pagamentos ou recebimentos perante terceiros;

assinar cheques, juntamente com o Presidente.