Decreto Estadual de Minas Gerais nº 632 de 04 de setembro de 2024

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras de melhoria e pavimentação da Rodovia MG-050 e implantação de interseção de acesso a Pratápolis, do km 287+600 ao km 289+600, no Município de Pratápolis. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 4 de setembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica declarado de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, o terreno situado no Município de Pratápolis, conforme descrição a perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único

– A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º

– O terreno descrito no Anexo é necessário às obras de melhoria e pavimentação da Rodovia MG-050 e implantação de interseção de acesso do km 287+600 ao km 289+600, no Município de Pratápolis.

Art. 3º

– A Concessionária da Rodovia MG-050 S.A., sob a fiscalização do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG, conforme Contrato SETOP nº 007/2007 – Concessão Patrocinada para Exploração de Rodovia, fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 632, de 4 de setembro de 2024) As descrições perimétricas do terreno de que trata este decreto é a seguinte: o presente círculo divisório tem início no vértice P-01, com coordenadas UTM Leste (X) 306.567,98 e Norte (Y) 7.695.481,06. Partindo-se do vértice P-01 segue em direção até o vértice P-02 no azimute 244°37'52", em uma distância de 132,10 m, do vértice P-02 segue em direção até o vértice P-03 no azimute 239°15'04", em uma distância de 47,85 m, do vértice P-03 segue em direção até o vértice P-04 no azimute 254°12'22", em uma distância de 132,41 m, do vértice P-04 segue em direção até o vértice P-05 no azimute 281°55'09", em uma distância de 89,32 m, do vértice P-05 segue em direção até o vértice P-06 no azimute 278°17'16", em uma distância de 98,53 m, do vértice P-06 segue em direção até o vértice P-07 no azimute 268°23'21", em uma distância de 64,60 m, do vértice P-07 segue em direção até o vértice P-08 no azimute 255°06'10", em uma distância de 60,53 m, do vértice P-08 segue em direção até o vértice P-09 no azimute 242°42'10", em uma distância de 56,28 m, do vértice P-09 segue em direção até o vértice P-10 no azimute 230°12'48", em uma distância de 61,37 m, do vértice P-10 segue em direção até o vértice P-11 no azimute 219°20'43", em uma distância de 104,47 m, do vértice P-11 segue em direção até o vértice P-12 no azimute 243°59'05", em uma distância de 90,66 m, do vértice P-12 segue em direção até o vértice P-13 no azimute 235°57'06", em uma distância de 82,38 m, do vértice P-13 segue em direção até o vértice P-14 no azimute 248°34'34", em uma distância de 141,92 m, do vértice P-14 segue em direção até o vértice P-15 no azimute 308°11'31", em uma distância de 96,12 m, do vértice P-15 segue em direção até o vértice P-16 no azimute 242°06'51", em uma distância de 42,78 m, do vértice P-16 segue em direção até o vértice P-17 no azimute 183°55'45", em uma distância de 95,58 m, do vértice P-17 segue em direção até o vértice P-18 no azimute 203°39'47", em uma distância de 33,79 m, do vértice P-18 segue em direção até o vértice P-19 no azimute 239°55'11", em uma distância de 164,45 m, do vértice P-19 segue em direção até o vértice P-20 no azimute 236°44'46", em uma distância de 67,49 m, do vértice P-20 segue em direção até o vértice P-21 no azimute 227°16'39", em uma distância de 64,94 m, do vértice P-21 segue em direção até o vértice P-22 no azimute 219°29'06", em uma distância de 47,12 m, do vértice P-22 segue em direção até o vértice P-23 no azimute 231°28'41", em uma distância de 44,14 m, do vértice P-23 segue em direção até o vértice P-24 no azimute 230°47'00", em uma distância de 72,07 m, do vértice P-24 segue em direção até o vértice P-25 no azimute 234°04'37", em uma distância de 53,38 m, do vértice P-25 segue em direção até o vértice P-26 no azimute 227°51'48", em uma distância de 64,46 m, do vértice P-26 segue em direção até o vértice P-27 no azimute 200°37'55", em uma distância de 11,34 m, do vértice P-27 segue em direção até o vértice P-28 no azimute 226°43'32", em uma distância de 44,79 m, do vértice P-28 segue em direção até o vértice P-29 no azimute 233°02'40", em uma distância de 28,73 m, do vértice P-29 segue em direção até o vértice P-30 no azimute 238°15'28", em uma distância de 35,37 m, do vértice P-30 segue em direção até o vértice P-31 no azimute 269°15'42", em uma distância de 13,08 m, do vértice P-31 segue em direção até o vértice P-32 no azimute 235°13'10", em uma distância de 39,18 m, do vértice P-32 segue em direção até o vértice P-33 no azimute 201°15'51", em uma distância de 9,06 m, do vértice P-33 segue em direção até o vértice P-34 no azimute 233°27'03", em uma distância de 31,04 m, do vértice P-34 segue em direção até o vértice P-35 no azimute 230°27'29", em uma distância de 101,10 m, do vértice P-35 segue em direção até o vértice P-36 no azimute 204°13'45", em uma distância de 95,76 m, do vértice P-36 segue em direção até o vértice P-37 no azimute 199°31'21", em uma distância de 47,68 m, do vértice P-37 segue em direção até o vértice P-38 no azimute 199°31'21", em uma distância de 88,87 m, do vértice P-38 segue em direção até o vértice P-39 no azimute 103°10'02", em uma distância de 62,79 m, do vértice P-39 segue em direção até o vértice P-40 no azimute 22°05'31", em uma distância de 59,93 m, do vértice P-40 segue em direção até o vértice P-41 no azimute 18°24'21", em uma distância de 58,17 m, do vértice P-41 segue em direção até o vértice P-42 no azimute 30°55'56", em uma distância de 123,10 m, do vértice P-42 segue em direção até o vértice P-43 no azimute 56°02'03", em uma distância de 107,14 m, do vértice P-43 segue em direção até o vértice P-44 no azimute 67°13'30", em uma distância de 147,22 m, do vértice P-44 segue em direção até o vértice P-45 no azimute 56°48'14", em uma distância de 75,16 m, do vértice P-45 segue em direção até o vértice P-46 no azimute 40°32'33", em uma distância de 88,29 m, do vértice P-46 segue em direção até o vértice P-47 no azimute 48°19'02", em uma distância de 41,69 m, do vértice P-47 segue em direção até o vértice P-48 no azimute 34°27'06", em uma distância de 50,08 m, do vértice P-48 segue em direção até o vértice P-49 no azimute 46°16'18", em uma distância de 55,54 m, do vértice P-49 segue em direção até o vértice P-50 no azimute 68°03'27", em uma distância de 40,79 m, do vértice P-50 segue em direção até o vértice P-51 no azimute 59°23'19", em uma distância de 81,91 m, do vértice P-51 segue em direção até o vértice P-52 no azimute 74°44'04", em uma distância de 108,92 m, do vértice P-52 segue em direção até o vértice P-53 no azimute 67°26'57", em uma distância de 96,37 m, do vértice P-53 segue em direção até o vértice P-54 no azimute 119°13'47", em uma distância de 46,73 m, do vértice P-54 segue em direção até o vértice P-55 no azimute 83°56'51", em uma distância de 37,65 m, do vértice P-55 segue em direção até o vértice P-56 no azimute 36°28'07", em uma distância de 82,86 m, do vértice P-56 segue em direção até o vértice P-57 no azimute 2°54'19", em uma distância de 42,23 m, do vértice P-57 segue em direção até o vértice P58 no azimute 65°42'55", em uma distância de 84,18 m, do vértice P-58 segue em direção até o vértice P59 no azimute 7°32'03", em uma distância de 42,54 m, do vértice P-59 segue em direção até o vértice P60 no azimute 57°58'31", em uma distância de 106,31 m, do vértice P-60 segue em direção até o vértice P-61 no azimute 49°41'48", em uma distância de 71,69 m, do vértice P-61 segue em direção até o vértice P-62 no azimute 47°04'56", em uma distância de 73,70 m, do vértice P-62 segue em direção até o vértice P-63 no azimute 97°19'07", em uma distância de 88,61 m, do vértice P-63 segue em direção até o vértice P-64 no azimute 28°56'22", em uma distância de 40,96 m, do vértice P-64 segue em direção até o vértice P-65 no azimute 78°34'16", em uma distância de 31,51 m, do vértice P-65 segue em direção até o vértice P-66 no azimute 108°49'01", em uma distância de 34,93 m, do vértice P-66 segue em direção até o vértice P-67 no azimute 54°52'09", em uma distância de 45,77 m, do vértice P-67 segue em direção até o vértice P-68 no azimute 57°12'21", em uma distância de 36,83 m, do vértice P-68 segue em direção até o vértice P-69 no azimute 91°24'37", em uma distância de 60,12 m, do vértice P-69 segue em direção até o vértice P-70 no azimute 79°37'46", em uma distância de 77,76 m, do vértice P-70 segue em direção até o vértice P-71 no azimute 72°28'06", em uma distância de 29,37 m, do vértice P-71 segue em direção até o vértice P-72 no azimute 67°13'34", em uma distância de 42,07 m, do vértice P-72 segue em direção até o vértice P-73 no azimute 62°16'43", em uma distância de 233,94 m, finalmente do vértice P-73 segue até o vértice P-01, (início da descrição), no azimute de 338°17'33", na extensão de 40,61 m, fechando assim uma área de 245. 339,51 m². O terreno perfaz uma área total estimada de 245.339,51 m².