Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6.226 de 29 de setembro de 2010
Abre crédito suplementar em favor do Orçamento de Investimento da Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG, no valor de R$5.200.000,00. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art.9º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de setembro de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$5.200.000,00 (cinco milhões e duzentos mil reais) em favor da Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG, nas seguintes atividades:
Construção da Rede de Distribuição de Gás Natural no Sul de Minas - 25.753.031.3.009, no valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais); e
Construção da Rede de Distribuição de Gás Natural para Atendimento a Cliente Âncora em Jeceaba - 25.121.031.3038, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais).
Para atender ao disposto no art.1º serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação da receita de recursos próprios da Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG, no valor de R$5.200.000,00 (cinco milhões e duzentos mil reais).
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA Carlos Alberto Pavan Alvim Renata Maria Paes de Vilhena Leonardo Maurício Colombini Lima