Artigo 20 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6.090 de 30 de dezembro de 1960
Acessar conteúdo completoArt. 20
– O pagamento das ações que venham a ser adquiridas por Prefeituras Municipais poderá ser efetuado mediante convênio, com vinculação da renda proveniente da laxa municipal de turismo e hospedagem.
Parágrafo único
– O valor correspondente ao montante das ações subscritas pelas Prefeituras será aplicado, obrigatoriamente, em melhoramentos na estância hidromineral situada no território municipal respectivo, ou no desenvolvimento do turismo local.