Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6.076 de 26 de julho de 2010

Abre crédito suplementar no valor de R$15.183.329,97. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

ANEXO AO DECRETO DE 26 DE JULHO DE 2010.

Art. 1º

Fica aberto crédito suplementar no valor de R$15.183.329,97 (quinze milhões, cento e oitenta e três mil, trezentos e vinte e nove reais e noventa e sete centavos), indicado no Anexo, onerando em R$3.761.500,10 (três milhões, setecentos e sessenta e um mil quinhentos reais e dez centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010.

Art. 2º

Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$14.744.900,10 (quatorze milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, novecentos reais e dez centavos);

II

do saldo financeiro da receita de Doações de Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a Órgãos e Entidades do Estado, do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, no valor de R$43.889,87 (quarenta e três mil, oitocentos e oitenta e nove reais e oitenta e sete centavos);

III

do excesso de arrecadação da receita de Transferências de Recursos da União Vinculados à Assistência Social, do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, no valor de R$394.540,00 (trezentos e noventa e quatro mil quinhentos e quarenta reais).

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

(Registrado no SIAFI/MG sob o número 155) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1deg. DESTE DECRETO: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA 1271.13392123-4.409-0001-4450-0-10.1 761.500,10 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS 1301.26451047-1.343-0001-4490-1-10.3 9.000.000,00 INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS 2201.13391121-4.221-0001-4490-0-45.1 43.889,87 2201.13392009-1.333-0001-4490-1-10.1 300.000,00 FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS 2321.10302187-4.372-0001-3390-0-10.1 600.000,00 2321.10302187-4.372-0001-3390-0-60.1 500.000,00 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 2421.04244198-1.090-0001-3390-0-56.1 394.540,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10301044-4.145-0001-4490-1-10.1 2.100.000,00 FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES 4381.26131057-4.223-0001-3390-1-34.1 173.400,00 4381.26782057-4.218-0001-4490-1-34.1 1.310.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 15.183.329,97 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I ART. 2deg., DESTE DECRETO: EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1941.04122701-2.132-0001-4490-0-10.3 9.000.000,00 INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS 2201.13391009-1.300-0001-4490-1-10.1 300.000,00 2201.13392009-4.641-0001-3390-1-10.1 761.500,10 FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS 2321.10302187-4.025-0001-4490-0-10.1 600.000,00 2321.10302187-4.372-0001-4490-0-60.1 500.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10301044-4.145-0001-3340-1-10.1 2.100.000,00 FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES 4381.26125057-4.217-0001-4490-1-34.1 1.310.000,00 4381.26131057-4.223-0001-4490-1-34.1 173.400,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 14.744.900,10