Decreto Estadual de Minas Gerais nº 593 de 30 de novembro de 2023

Abre crédito suplementar no valor de R$55.220.298,49. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$55.220.298,49 (cinquenta e cinco milhões duzentos e vinte mil duzentos e noventa e oito reais e quarenta e nove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do saldo financeiro do convênio nº 24/2022, firmado em 2 de setembro de 2022 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Perdões, no valor de R$395,07 (trezentos e noventa e cinco reais e sete centavos);

III

do saldo financeiro da portaria nº 202000538-6, firmada em 16 de janeiro de 2020 entre a Secretaria de Estado de Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de R$297,48 (duzentos e noventa e sete reais e quarenta e oito centavos);

IV

do saldo financeiro da portaria nº 202000492-6, firmada em 14 de janeiro de 2020 entre a Secretaria de Estado de Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de R$1.228,88 (mil duzentos e vinte oito reais e oitenta e oito centavos);

V

do saldo financeiro da portaria nº 202000574-6, firmada em 16 de janeiro de 2020 entre a Secretaria de Estado de Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de R$293,34 (duzentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos);

VI

do saldo financeiro da portaria nº 202000575-6, firmada em 16 de janeiro de 2020 entre a Secretaria de Estado de Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de R$561,91 (quinhentos e sessenta e um reais e noventa e um centavos);

VII

do saldo financeiro da portaria nº 113/2015 Bloco IGDPAB, firmada em 20 de dezembro de 2017 entre o Fundo Estadual de Assistência Social e o Fundo Nacional de Assistência Social, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 593, de 30 de novembro de 2023) (registrado no Siafi/MG sob o número 124) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS 1251.06181034-4.048-0001-3350-0-68.1 395,07 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12368110-4.410-0001-3320-0-03.1 2.381,61 1261.12368110-4.410-0001-4450-0-10.3 34.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS 1301.04130029-4.136-0001-3390-1-10.1 16.373.800,00 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS 1401.06182155-4.472-0001-4490-0-70.1 4.634,31 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1501.06125008-4.105-0001-3390-0-10.1 17.000.000,00 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06181005-1.039-0001-4490-1-01.1 105.875,00 EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1941.04122075-4.333-0001-3390-0-10.1 6.500,00 FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO 2061.04121079-4.207-0001-3390-0-10.1 2.500,00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10302045-4.174-0001-3390-0-10.1 3.000.000,00 2271.10302045-4.177-0001-3390-0-10.1 3.000.000,00 2271.10302045-4.178-0001-3390-0-10.1 1.000.000,00 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2351.12364021-4.093-0001-3390-0-10.1 386.000,00 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 2421.17511049-1.032-0001-3390-1-15.1 89.425,50 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4251.08244065-4.129-0001-3390-0-56.1 60.000,00 4251.08244065-4.133-0001-3390-0-56.1 90.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10122154-4.437-0001-3390-0-10.1 2.000.000,00 4291.10302157-4.454-0001-4441-1-10.1 6.480.000,00 4291.10302158-4.463-0001-4441-0-10.1 364.676,00 4291.10305150-4.349-0001-3370-0-10.1 5.220.111,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 55.220.298,49 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1101.14422705-2.500-0001-3390-0-10.1 6.500,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12364085-4.228-0001-4420-0-10.1 17.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS 1301.04130029-4.136-0001-4490-1-10.1 16.373.800,00 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS 1401.06182155-4.472-0001-3390-0-70.1 4.634,31 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06183006-1.069-0001-4490-1-01.1 105.875,00 EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3 34.000,00 FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO 2061.04121079-4.208-0001-3390-0-10.1 2.500,00 FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS 2261.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1 562.394,28 2261.10303103-4.272-0001-3390-0-10.1 237.605,72 2261.10303116-1.030-0001-4490-0-10.1 1.240.000,00 2261.10303116-4.288-0001-3390-0-10.1 340.000,00 2261.10303116-4.288-0001-4490-0-10.1 170.000,00 2261.10303116-4.289-0001-3390-0-10.1 1.240.000,00 2261.10571076-4.187-0001-3390-0-10.1 280.000,00 2261.10573076-4.189-0001-3390-0-10.1 135.000,00 2261.10573076-4.189-0001-4490-0-10.1 35.000,00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10302045-4.177-0001-4490-0-10.1 7.000.000,00 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2351.12122705-2.500-0001-3390-0-10.1 386.000,00 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 2421.20608090-4.358-0001-3390-0-15.1 32.363,00 2421.20608090-4.358-0001-4490-0-15.1 57.062,50 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10303099-4.254-0001-3391-0-10.1 4.240.000,00 4291.10303156-4.466-0001-3390-0-10.1 5.584.787,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 55.067.521,81