Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 593 de 30 de novembro de 2023

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$55.220.298,49 (cinquenta e cinco milhões duzentos e vinte mil duzentos e noventa e oito reais e quarenta e nove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.