Decreto Estadual de Minas Gerais nº 537 de 10 de novembro de 2023

Abre crédito suplementar no valor de R$88.328.777,35. O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 10 de novembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$88.328.777,35 (oitenta e oito milhões trezentos e vinte e oito mil setecentos e setenta e sete reais e trinta e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do saldo financeiro de Transferências Especiais de Recursos da União, referente à Emenda Federal nº 202129940004, indicada em 23 de setembro de 2021 pelo Deputado Federal Subtenente Gonzaga para a Polícia Militar de Minas Gerais, no valor de R$1.982,00 (mil novecentos e oitenta e dois reais);

III

do saldo financeiro da portaria nº 1378/2013, firmada em 9 de julho de 2013 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$17.000.000,00 (dezessete milhões de reais);

IV

do saldo financeiro da portaria nº 503/2003, firmada em 24 de abril de 2003 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$102.873,30 (cento e dois mil oitocentos e setenta e três reais e trinta centavos).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

Anexo

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 537, de 10 de novembro de 2023) (registrado no Siafi/MG sob o número 116) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1231.20544127-4.494-0001-4499-0-15.1 2.150.000,00 1231.20608127-4.448-0001-4499-0-15.1 2.170.000,00 POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS 1251.06181034-4.048-0001-4490-0-97.1 1.982,00 1251.06181034-4.057-0001-3390-0-70.1 1.896.973,99 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO 1271.13392056-4.322-0001-4499-0-15.1 420.000,00 SECRETARIA-GERAL 1631.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 221.704,65 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10302045-4.174-0001-3390-0-10.1 3.000.000,00 2271.10302045-4.177-0001-3390-0-10.1 2.000.000,00 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782081-4.544-0001-4490-0-83.2 41.204.000,00 FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS 2321.10302123-4.540-0001-3390-0-10.3 792.000,00 INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 2371.04122705-2.500-0001-3390-0-91.1 145.000,00 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 2421.17511049-1.032-0001-3390-1-15.1 866.012,15 2421.20608090-4.353-0001-4490-1-15.1 665.100,00 2421.20608090-4.358-0001-3390-0-15.1 318.450,00 2421.20608090-4.358-0001-4490-0-15.1 149.490,00 AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2441.04122705-2.500-0001-4490-0-59.1 97.700,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10302099-4.263-0001-3391-0-10.1 5.000.000,00 4291.10302157-4.459-0001-3390-1-37.1 22.000.000,00 4291.10305150-4.349-0001-3390-0-37.1 102.873,30 FUNDO DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE MINAS GERAIS 4631.04130029-4.489-0001-3367-0-10.1 5.127.491,26 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 88.328.777,35 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS 1251.06181034-4.057-0001-4490-0-70.1 1.896.973,99 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 1491.04122024-2.007-0001-4440-0-15.1 6.739.052,15 1491.04131118-2.060-0001-3390-0-10.1 221.704,65 FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS 2321.10302123-4.341-0001-4490-0-10.3 792.000,00 INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 2371.20304044-4.102-0001-3390-0-91.1 20.000,00 2371.20304044-4.536-0001-3390-0-91.1 30.000,00 2371.20609042-4.444-0001-3390-1-91.1 65.000,00 2371.20609042-4.524-0001-3390-1-91.1 30.000,00 AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2441.04122705-2.500-0001-3390-0-59.1 97.700,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10303156-4.467-0001-4441-0-10.1 5.000.000,00 4291.10305150-4.349-0001-3390-0-92.1 5.000.000,00 4291.10305150-4.349-0001-4441-0-10.1 5.000.000,00 FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES 4381.26782082-4.230-0001-4490-0-83.1 24.216.000,00 4381.26782082-4.231-0001-4490-0-83.1 8.988.000,00 4381.26782082-4.376-0001-4490-0-83.1 8.000.000,00 FUNDO DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE MINAS GERAIS 4631.04130029-4.490-0001-3367-0-10.1 5.127.491,26 TOTAL DA ANULAÇÃO 71.223.922,05