Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 537 de 10 de novembro de 2023

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$88.328.777,35 (oitenta e oito milhões trezentos e vinte e oito mil setecentos e setenta e sete reais e trinta e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.