Decreto Estadual de Minas Gerais nº 534 de 08 de novembro de 2023

Abre crédito suplementar no valor de R$194.383.098,19. O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 8 de novembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$194.383.098,19 (cento e noventa e quatro milhões trezentos e oitenta e três mil noventa e oito reais e dezenove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do saldo financeiro da receita de Notificação de Infração de Trânsito do Estado, no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);

III

do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria, no valor de R$23.094.768,47 (vinte e três milhões noventa e quatro mil setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos);

IV

do excesso de arrecadação da receita de Notificação de Infração de Trânsito do Estado, no valor de R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);

V

do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais, no valor de R$1.470.000,00 (um milhão quatrocentos e setenta mil reais);

VI

do saldo financeiro da portaria nº 2953/2011, firmada em 15 de dezembro de 2011 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$3.960.183,94 (três milhões novecentos e sessenta mil cento e oitenta e três reais e noventa e quatro centavos).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

Anexo

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 534, de 8 de novembro de 2023) (registrado no Siafi/MG sob o número 114) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 1371.17512120-4.321-0001-4490-0-15.1 600.000,00 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS 1401.06182155-4.472-0001-3390-0-70.1 3.295,80 1401.06182155-4.472-0001-4490-0-70.1 100.000,00 1401.06182155-4.472-0001-4490-0-97.1 100.000,00 1401.06182155-4.479-0001-3390-0-70.1 311.000,00 1401.10301160-4.483-0001-4490-0-15.1 450.000,00 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06125008-4.124-0001-3390-0-82.1 250.000,00 1511.06181005-4.025-0001-4490-0-15.1 1.412.000,00 1511.10302007-2.004-0001-4490-0-15.1 300.000,00 EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS 1911.04123705-2.049-0001-3370-0-71.1 23.094.768,47 1911.28845705-7.862-0001-3370-0-82.1 2.500.000,00 1911.28846705-7.663-0001-3390-0-11.1 80.000.000,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2121.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 500.000,00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10302045-4.174-0001-3390-0-10.1 11.800.000,00 2271.10302045-4.177-0001-3390-0-10.1 2.000.000,00 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782081-4.227-0001-4490-0-97.1 1.169.353,00 FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS 2321.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 1.400.000,00 2321.28846705-7.004-0001-3191-0-60.9 70.000,00 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2351.12364021-4.065-0001-4490-0-97.1 100.000,00 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 2421.20608090-4.353-0001-4490-1-15.1 349.400,00 AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO 2461.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 15.000,00 2461.04122705-2.500-0001-4490-0-10.1 55.000,00 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3041.20606087-4.210-0001-4490-0-97.1 10.630,00 EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO 3151.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 1.143.181,98 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10302157-4.453-0001-4450-1-10.1 1.640.000,00 4291.10302157-4.461-0001-3341-0-10.1 1.260.200,00 4291.10302158-4.452-0001-3390-0-37.1 3.960.183,94 4291.10302158-4.452-0001-4441-0-10.1 32.246.410,00 4291.10302158-4.463-0001-3341-0-10.1 18.042.675,00 4291.10302158-4.465-0001-3341-0-10.1 9.500.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 194.383.098,19 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS 1401.06182155-2.083-0001-3390-0-70.1 3.295,80 1401.06182155-4.470-0001-3390-0-70.1 411.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 1491.04122024-2.007-0001-4440-0-15.1 3.111.400,00 EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS 1911.04123705-2.049-0001-3390-0-11.1 80.000.000,00 EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1941.04122705-2.030-0001-4490-0-97.1 1.379.983,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 1.213.181,98 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2121.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 500.000,00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 10.000.000,00 2271.10302045-4.175-0001-3390-0-10.1 800.000,00 2271.10302045-4.178-0001-3390-0-10.1 2.000.000,00 2271.10302045-4.178-0001-4490-0-10.1 1.000.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10122154-4.437-0001-4490-0-10.1 3.656.744,00 4291.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 14.700.000,00 4291.10302157-4.454-0001-3341-1-10.1 9.185.931,00 4291.10302157-4.459-0001-3390-1-10.1 35.146.610,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 163.108.145,78