Decreto Estadual de Minas Gerais nº 533 de 30 de julho de 2024

Abre crédito suplementar no valor de R$360.885.110,94. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024, e no art. 17 da Lei nº 24.404, de 2 de agosto de 2023, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 30 de julho de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$360.885.110,94 (trezentos e sessenta milhões oitocentos e oitenta e cinco mil cento e dez reais e noventa e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$359.812.091,05 (trezentos e cinquenta e nove milhões oitocentos e doze mil noventa e um reais e cinco centavos);

II

do saldo financeiro da receita de Doações de Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições Privadas ou do Exterior a Órgão e Entidades do Estado da Polícia Militar de Minas Gerais, no valor de R$10.865,14 (dez mil oitocentos e sessenta e cinco reais e quatorze centavos);

III

do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 830744/2016, firmado em 4 de julho de 2016 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, no valor de R$747,09 (setecentos e quarenta e sete reais e nove centavos);

IV

do saldo financeiro do convênio nº 830744/2016, firmado em 4 de julho de 2016 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, no valor de R$61.407,66 (sessenta e um mil quatrocentos e sete reais e sessenta e seis centavos);

V

do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 533, de 30 de julho de 2024) (registrado no Siafi/MG sob o número 103) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS 1251.06181046-4.372-0001-3390-0-69.1 100.000,00 1251.06181046-4.372-0001-4490-0-69.1 100.000,00 1251.06181137-2.061-0001-3390-0-69.1 50.000,00 1251.06181137-2.061-0001-4490-0-69.1 250.000,00 1251.06181137-4.365-0001-3320-0-45.1 10.865,14 1251.06181137-4.365-0001-3390-0-69.1 500.000,00 1251.06181137-4.365-0001-4490-0-69.1 600.000,00 1251.06181137-4.374-0001-3390-0-69.1 40.000,00 1251.06181137-4.374-0001-4490-0-69.1 60.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12362162-2.090-0001-3190-0-23.1 230.000.000,00 1261.12368168-4.527-0001-3350-0-10.1 13.000,00 1261.12782172-4.546-0001-3340-0-10.1 5.000.000,00 FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS 2161.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 173,88 INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS 2201.13391106-4.279-0001-4490-0-45.1 420.286,67 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS 2311.12364007-4.004-0001-3320-0-10.3 747,09 2311.12364007-4.004-0001-3320-0-24.1 61.407,66 FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS 2321.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 1.000.000,00 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 2421.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 27.015,50 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10301060-4.125-0001-3390-0-10.1 927.153,00 4291.10305063-4.145-0001-3390-0-10.1 1.724.462,00 FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4711.09272705-7.008-0001-3190-0-42.1 70.000.000,00 4711.09272705-7.957-0001-3190-0-43.1 50.000.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 360.885.110,94 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361172-4.543-0001-3340-1-10.1 5.000.000,00 1261.12362162-2.090-0001-3190-0-10.1 230.000.000,00 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2071.19571022-4.513-0001-3390-0-69.1 1.700.000,00 FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS 2161.04122104-4.515-0001-3390-0-10.1 13.000,00 2161.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 173,88 INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS 2201.13391106-4.279-0001-3390-0-45.1 420.286,67 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 2421.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 27.015,50 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10302058-4.123-0001-4441-0-10.1 2.651.615,00 FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4711.09272705-7.008-0001-3190-0-10.1 70.000.000,00 4711.09272705-7.957-0001-3190-0-10.1 50.000.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 359.812.091,05