Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 533 de 30 de julho de 2024

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$360.885.110,94 (trezentos e sessenta milhões oitocentos e oitenta e cinco mil cento e dez reais e noventa e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.