Decreto Estadual de Minas Gerais nº 530 de 30 de setembro de 2016

Abre crédito suplementar no valor de R$3.563.868,15. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de setembro de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$3.563.868,15 (três milhões quinhentos e sessenta e três mil oitocentos e sessenta e oito reais e quinze centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do saldo financeiro do convênio nº 347, firmado em 28 de março de 2014, entre o Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais Participações S/A, no valor de R$2.985.151,95 (dois milhões novecentos e oitenta e cinco mil cento e cinquenta e um reais e noventa e cinco centavos);

III

do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados de contrapartida ao convênio nº 10/2009, firmado em 23 de dezembro de 2009, entre a Fundação Ezequiel Dias e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no valor de R$64.216,20 (sessenta e quatro mil duzentos e dezesseis reais e vinte centavos).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Anexo

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 530, de 30 de setembro de 2016) (registrado no SIAFI/MG sob o número 125) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL R$ 1451.06363205-4.610-0001-3390-0-10.3 12.668,54 1451.06363205-4.610-0001-3390-0-24.1 1.831,46 DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2141.15451016-4.023-0001-4490-0-70.1 2.985.151,95 FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA 2211.13392138-4.394-0001-3390-1-10.1 500.000,00 FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS 2261.10303030-4.054-0001-3390-0-60.3 64.216,20 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 3.563. 868,15 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA R$ 1691.06183205-4.615-0001-3390-0-10.3 12.668,54 1691.06183205-4.615-0001-3390-0-24.1 1.831,46 FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA 2211.13392138-4.394-0001-4490-1-10.1 500.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 514.500,00