Decreto Estadual de Minas Gerais nº 521 de 26 de setembro de 2013

Abre crédito suplementar no valor de R$187.678.468,00. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

ANEXO AO DECRETO NE Nº 521, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013.

Art. 1º

Fica aberto crédito suplementar de R$187.678.468,00 (cento e oitenta e sete milhões seiscentos e setenta e oito mil quatrocentos e sessenta e oito reais), indicado no Anexo, onerando em R$25.000,00 ( vinte e cinco mil reais) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013.

Art. 2º

Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

(REGISTRADO NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 146) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$ 1251.06181141-4.289-0001-3390-0-10.1 25.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL 1451.06122007-2.034-0001-4490-1-25.1 51.084,96 1451.06183021-4.320-0001-4490-1-25.1 6.000.000,00 1451.06363297-1.104-0001-4490-0-25.1 319.796,06 1451.06421020-4.379-0001-3390-1-60.1 725.000,00 1451.06422703-1.126-0001-4490-0-25.1 1.900.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.14421011-4.253-0001-3350-1-10.3 400.000,00 EGE SEC. FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS 1911.28843702-7.886-0001-4690-0-10.1 91.000.000,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2011.10302732-4.067-0001-3390-0-50.1 6.000.000,00 FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS 2261.10128701-2.018-0001-3390-0-60.1 200.000,00 FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS 2281.11122701-2.002-0001-3390-0-60.1 90.000,00 FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4431.09272749-4.155-0001-3390-0-60.1 600.000,00 FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA 4461.09272702-7.008-0001-3390-0-58.5 80.367.586,98 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 187.678.468,00 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$ 1031.09272702-7.006-0001-3190-0-58.5 80.367.586,98 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06126021-1.115-0001-4490-1-25.1 51.084,96 SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL 1451.06122007-2.034-0001-3390-1-25.1 1.342.640,00 1451.06181021-1.285-0001-4490-1-25.1 6.000.000,00 1451.06183034-4.368-0001-3390-1-10.1 25.000,00 1451.06421020-4.379-0001-4490-1-60.1 725.000,00 1451.06421034-4.169-0001-3350-1-25.1 877.156,06 EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS 1911.28843702-7.886-0001-3290-0-10.1 91.000.000,00 EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3 400.000,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2011.10122701-2.002-0001-3390-0-50.1 6.000.000,00 FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS 2261.10303159-4.011-0001-3390-0-60.1 200.000,00 FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS 2281.11122701-2.001-0001-3390-0-60.1 4.000,00 2281.11122701-2.417-0001-3390-0-60.1 1.000,00 2281.11122701-2.417-0001-3390-0-60.7 13.000,00 2281.11128701-2.018-0001-3390-0-60.1 6.075,25 2281.12363143-4.254-0001-4490-0-60.1 5.000,00 2281.12364143-4.257-0001-3390-0-60.1 60.924,75 FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4431.09272749-4.155-0001-3190-0-60.1 600.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 187.678.468,00