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Decreto Estadual de Minas Gerais nº 519 de 23 de julho de 2024

Abre crédito suplementar no valor de R$795.805.881,00. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 23 de julho de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.


Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$795.805.881,00 (setecentos e noventa e cinco milhões oitocentos e cinco mil oitocentos e oitenta e um reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$795.805.881,00 (setecentos e noventa e cinco milhões oitocentos e cinco mil oitocentos e oitenta e um reais).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


ROMEU ZEMA NETO

Anexo
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 519, de 23 de julho de 2024) (registrado no Siafi/MG sob o número 099) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO 1081.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 545.781,00 OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1101.14122054-4.104-0001-3190-0-10.1 811.045,00 1101.14122054-4.104-0001-3191-0-10.1 238.165,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1221.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 1.703.786,00 POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS 1251.06181137-2.061-0001-3190-0-10.1 825.602,00 1251.06272705-7.007-0001-3190-0-10.1 150.677.345,00 1251.12361136-2.058-0001-3190-0-10.1 3.163.174,00 1251.12361136-2.058-0001-3390-0-10.7 737.600,00 1251.12362136-2.059-0001-3191-0-10.1 414.880,00 1251.12362136-2.059-0001-3390-0-10.7 4.250.048,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12362162-2.090-0001-3190-0-10.1 230.000.000,00 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1401.06272705-7.007-0001-3190-0-10.1 15.259.391,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 1451.06122705-2.500-0001-3191-0-10.1 9.210.446,00 1451.06181134-4.378-0001-3190-1-10.1 5.344.528,00 1451.06181134-4.378-0001-3191-1-10.1 1.158.358,00 1451.06181134-4.378-0001-3390-1-27.7 1.318.060,00 1451.06243146-4.441-0001-3390-1-27.7 555.236,00 1451.06421130-4.348-0001-3190-0-10.1 171.886.788,00 1451.06421130-4.348-0001-3191-0-27.1 5.457.385,00 1451.06421130-4.348-0001-3390-0-27.7 4.328.206,00 1451.10421130-4.353-0001-3190-0-10.1 5.684.186,00 1451.10421130-4.353-0001-3390-0-10.7 1.615.623,00 1451.12243146-4.442-0001-3190-0-10.1 1.031.519,00 1451.12243146-4.442-0001-3191-0-10.1 1.722.894,00 1451.12243146-4.442-0001-3390-0-27.7 153.525,00 CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO 1521.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 457.851,00 1521.04124001-4.305-0001-3190-0-10.1 469.735,00 1521.04124001-4.305-0001-3191-0-10.1 439.976,00 1521.04124001-4.305-0001-3390-0-10.7 106.453,00 1521.04124002-4.307-0001-3190-0-10.1 2.596.236,00 1521.04124002-4.307-0001-3191-0-10.1 954.109,00 1521.04124003-4.303-0001-3190-0-10.1 632.938,00 1521.04124003-4.311-0001-3190-0-10.1 1.718.155,00 1521.04124003-4.311-0001-3191-0-10.1 1.009.942,00 1521.04124003-4.311-0001-3390-0-10.7 162.323,00 1521.04124004-4.313-0001-3190-0-10.1 1.042.298,00 1521.04124004-4.313-0001-3191-0-10.1 557.985,00 1521.04124004-4.313-0001-3390-0-10.7 181.415,00 1521.14422001-4.306-0001-3190-0-10.1 278.607,00 1521.14422001-4.306-0001-3191-0-10.1 233.665,00 ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1541.10122705-2.500-0001-3190-0-10.1 343.437,00 FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS 2261.10122705-2.500-0001-3190-0-10.1 1.299.460,00 FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS 2321.10302087-4.212-0001-3190-0-10.1 2.284.447,00 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 2421.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 3.323.029,00 2421.04122705-2.500-0001-3191-0-10.1 380.868,00 AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE 2431.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 295.102,00 2431.04122705-2.500-0001-3191-0-10.1 174.257,00 2431.15127077-4.446-0001-3191-0-10.1 24.508,00 2431.15127077-4.447-0001-3190-0-10.1 87.349,00 AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO 2461.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 165.389,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10061062-4.133-0001-3190-0-10.1 1.052.856,00 4291.10061062-4.133-0001-3191-0-10.1 117.481,00 4291.10061062-4.133-0001-3390-0-10.7 182.711,00 4291.10122059-2.024-0001-3190-0-10.1 14.566.109,00 4291.10122059-2.024-0001-3191-0-10.1 2.501.748,00 4291.10122059-2.024-0001-3390-0-10.7 433.979,00 4291.10122059-2.027-0001-3390-0-10.7 958.532,00 4291.10122705-2.500-0001-3190-0-10.1 11.410.402,00 4291.10122705-2.500-0001-3191-0-10.1 2.975.591,00 4291.10122705-2.500-0001-3390-0-10.7 2.050.587,00 4291.10301060-4.125-0001-3190-0-10.1 125.563,00 4291.10301060-4.125-0001-3191-0-10.1 20.995,00 4291.10301060-4.125-0001-3390-0-10.7 1.268,00 4291.10302058-4.121-0001-3190-0-10.1 674.666,00 4291.10302058-4.121-0001-3191-0-10.1 14.230,00 4291.10305063-4.145-0001-3390-0-10.7 139.982,00 FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4711.09272705-7.008-0001-3190-0-10.1 70.000.000,00 4711.09272705-7.022-0001-3190-0-60.2 1,00 4711.09272705-7.022-0001-3191-0-60.2 1.697,00 4711.09272705-7.312-0001-3190-0-60.2 810.537,00 4711.09272705-7.312-0001-3191-0-60.2 5.143,00 4711.09272705-7.529-0001-3190-0-60.2 448.698,00 4711.09272705-7.957-0001-3190-0-10.1 50.000.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 795.805.881,00 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 1191.04129045-4.082-0001-3190-0-10.1 151.502.947,00 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – SEAPA 1231.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 165.389,00 POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS 1251.06181137-4.374-0001-3190-0-27.1 11.812.412,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361162-2.085-0001-3191-0-10.1 8.565.702,00 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06181032-4.060-0001-3190-0-10.1 187.600.120,00 SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1711.04131018-2.003-0001-3190-0-10.1 581.216,00 GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL 1916.28843705-7.886-0001-3290-0-10.1 350.000.000,00 EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1941.04274705-7.024-0001-3190-0-10.1 1.703.786,00 FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO 2061.12364091-4.240-0001-3190-0-10.1 545.781,00 2061.12364091-4.241-0001-3190-0-10.1 3.703.897,00 2061.12364091-4.245-0001-3190-0-10.1 1.081.763,00 FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS 2161.12363104-4.283-0001-3190-0-10.1 1.672.650,00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10302019-4.032-0001-3190-0-10.1 1.642.897,00 2271.10302019-4.034-0001-3190-0-10.1 7.299.809,00 2271.10302019-4.036-0001-3190-0-10.1 9.086.708,00 2271.10302019-4.036-0001-3390-0-10.7 2.284.447,00 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782081-4.268-0001-3190-0-10.1 1.049.210,00 INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 2371.04122705-2.500-0001-3191-0-10.1 15.259.391,00 2371.20609078-4.203-0001-3190-0-10.1 10.841.688,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10302061-4.131-0001-3190-0-10.1 2.591.140,00 4291.10302061-4.131-0001-3191-0-10.1 1.220.895,00 4291.10302062-4.134-0001-3190-0-10.1 15.980.066,00 4291.10302062-4.134-0001-3191-0-10.1 3.443.945,00 4291.10302062-4.134-0001-3390-0-10.7 1.886.058,00 4291.10302062-4.137-0001-3190-0-10.1 1.636.249,00 4291.10304063-4.147-0001-3190-0-10.1 1.381.639,00 FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4711.09272705-7.225-0001-3191-0-60.2 1.266.076,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 795.805.881,00
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