Modo Pincel Ativado
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 519 de 23 de julho de 2024
Abre crédito suplementar no valor de R$795.805.881,00. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte, aos 23 de julho de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$795.805.881,00 (setecentos e noventa e cinco milhões oitocentos e cinco mil oitocentos e oitenta e um reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$795.805.881,00 (setecentos e noventa e cinco milhões oitocentos e cinco mil oitocentos e oitenta e um reais).
ROMEU ZEMA NETO
Anexo
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 519, de 23 de julho de 2024)
(registrado no Siafi/MG sob o número 099)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1
545.781,00
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1101.14122054-4.104-0001-3190-0-10.1
811.045,00
1101.14122054-4.104-0001-3191-0-10.1
238.165,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1221.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1
1.703.786,00
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181137-2.061-0001-3190-0-10.1
825.602,00
1251.06272705-7.007-0001-3190-0-10.1
150.677.345,00
1251.12361136-2.058-0001-3190-0-10.1
3.163.174,00
1251.12361136-2.058-0001-3390-0-10.7
737.600,00
1251.12362136-2.059-0001-3191-0-10.1
414.880,00
1251.12362136-2.059-0001-3390-0-10.7
4.250.048,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12362162-2.090-0001-3190-0-10.1
230.000.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06272705-7.007-0001-3190-0-10.1
15.259.391,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06122705-2.500-0001-3191-0-10.1
9.210.446,00
1451.06181134-4.378-0001-3190-1-10.1
5.344.528,00
1451.06181134-4.378-0001-3191-1-10.1
1.158.358,00
1451.06181134-4.378-0001-3390-1-27.7
1.318.060,00
1451.06243146-4.441-0001-3390-1-27.7
555.236,00
1451.06421130-4.348-0001-3190-0-10.1
171.886.788,00
1451.06421130-4.348-0001-3191-0-27.1
5.457.385,00
1451.06421130-4.348-0001-3390-0-27.7
4.328.206,00
1451.10421130-4.353-0001-3190-0-10.1
5.684.186,00
1451.10421130-4.353-0001-3390-0-10.7
1.615.623,00
1451.12243146-4.442-0001-3190-0-10.1
1.031.519,00
1451.12243146-4.442-0001-3191-0-10.1
1.722.894,00
1451.12243146-4.442-0001-3390-0-27.7
153.525,00
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
1521.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1
457.851,00
1521.04124001-4.305-0001-3190-0-10.1
469.735,00
1521.04124001-4.305-0001-3191-0-10.1
439.976,00
1521.04124001-4.305-0001-3390-0-10.7
106.453,00
1521.04124002-4.307-0001-3190-0-10.1
2.596.236,00
1521.04124002-4.307-0001-3191-0-10.1
954.109,00
1521.04124003-4.303-0001-3190-0-10.1
632.938,00
1521.04124003-4.311-0001-3190-0-10.1
1.718.155,00
1521.04124003-4.311-0001-3191-0-10.1
1.009.942,00
1521.04124003-4.311-0001-3390-0-10.7
162.323,00
1521.04124004-4.313-0001-3190-0-10.1
1.042.298,00
1521.04124004-4.313-0001-3191-0-10.1
557.985,00
1521.04124004-4.313-0001-3390-0-10.7
181.415,00
1521.14422001-4.306-0001-3190-0-10.1
278.607,00
1521.14422001-4.306-0001-3191-0-10.1
233.665,00
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1541.10122705-2.500-0001-3190-0-10.1
343.437,00
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10122705-2.500-0001-3190-0-10.1
1.299.460,00
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10302087-4.212-0001-3190-0-10.1
2.284.447,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1
3.323.029,00
2421.04122705-2.500-0001-3191-0-10.1
380.868,00
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE
2431.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1
295.102,00
2431.04122705-2.500-0001-3191-0-10.1
174.257,00
2431.15127077-4.446-0001-3191-0-10.1
24.508,00
2431.15127077-4.447-0001-3190-0-10.1
87.349,00
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO
2461.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1
165.389,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10061062-4.133-0001-3190-0-10.1
1.052.856,00
4291.10061062-4.133-0001-3191-0-10.1
117.481,00
4291.10061062-4.133-0001-3390-0-10.7
182.711,00
4291.10122059-2.024-0001-3190-0-10.1
14.566.109,00
4291.10122059-2.024-0001-3191-0-10.1
2.501.748,00
4291.10122059-2.024-0001-3390-0-10.7
433.979,00
4291.10122059-2.027-0001-3390-0-10.7
958.532,00
4291.10122705-2.500-0001-3190-0-10.1
11.410.402,00
4291.10122705-2.500-0001-3191-0-10.1
2.975.591,00
4291.10122705-2.500-0001-3390-0-10.7
2.050.587,00
4291.10301060-4.125-0001-3190-0-10.1
125.563,00
4291.10301060-4.125-0001-3191-0-10.1
20.995,00
4291.10301060-4.125-0001-3390-0-10.7
1.268,00
4291.10302058-4.121-0001-3190-0-10.1
674.666,00
4291.10302058-4.121-0001-3191-0-10.1
14.230,00
4291.10305063-4.145-0001-3390-0-10.7
139.982,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.09272705-7.008-0001-3190-0-10.1
70.000.000,00
4711.09272705-7.022-0001-3190-0-60.2
1,00
4711.09272705-7.022-0001-3191-0-60.2
1.697,00
4711.09272705-7.312-0001-3190-0-60.2
810.537,00
4711.09272705-7.312-0001-3191-0-60.2
5.143,00
4711.09272705-7.529-0001-3190-0-60.2
448.698,00
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-10.1
50.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
795.805.881,00
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04129045-4.082-0001-3190-0-10.1
151.502.947,00
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – SEAPA
1231.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1
165.389,00
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181137-4.374-0001-3190-0-27.1
11.812.412,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361162-2.085-0001-3191-0-10.1
8.565.702,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181032-4.060-0001-3190-0-10.1
187.600.120,00
SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
1711.04131018-2.003-0001-3190-0-10.1
581.216,00
GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL
1916.28843705-7.886-0001-3290-0-10.1
350.000.000,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04274705-7.024-0001-3190-0-10.1
1.703.786,00
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.12364091-4.240-0001-3190-0-10.1
545.781,00
2061.12364091-4.241-0001-3190-0-10.1
3.703.897,00
2061.12364091-4.245-0001-3190-0-10.1
1.081.763,00
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS
2161.12363104-4.283-0001-3190-0-10.1
1.672.650,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302019-4.032-0001-3190-0-10.1
1.642.897,00
2271.10302019-4.034-0001-3190-0-10.1
7.299.809,00
2271.10302019-4.036-0001-3190-0-10.1
9.086.708,00
2271.10302019-4.036-0001-3390-0-10.7
2.284.447,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782081-4.268-0001-3190-0-10.1
1.049.210,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.04122705-2.500-0001-3191-0-10.1
15.259.391,00
2371.20609078-4.203-0001-3190-0-10.1
10.841.688,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302061-4.131-0001-3190-0-10.1
2.591.140,00
4291.10302061-4.131-0001-3191-0-10.1
1.220.895,00
4291.10302062-4.134-0001-3190-0-10.1
15.980.066,00
4291.10302062-4.134-0001-3191-0-10.1
3.443.945,00
4291.10302062-4.134-0001-3390-0-10.7
1.886.058,00
4291.10302062-4.137-0001-3190-0-10.1
1.636.249,00
4291.10304063-4.147-0001-3190-0-10.1
1.381.639,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.09272705-7.225-0001-3191-0-60.2
1.266.076,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
795.805.881,00