Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 519 de 23 de julho de 2024

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$795.805.881,00 (setecentos e noventa e cinco milhões oitocentos e cinco mil oitocentos e oitenta e um reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.