– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$18.257.153,81 (dezoito milhões duzentos e cinquenta e sete mil cento e cinquenta e três reais e oitenta e um centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$12.532.052,49 (doze milhões quinhentos e trinta e dois mil cinquenta e dois reais e quarenta e nove centavos);
do saldo financeiro da receita de Exploração de Recursos Minerais, no valor de R$5.416.754,59 (cinco milhões quatrocentos e dezesseis mil setecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos);
do saldo financeiro do convênio nº PO-MOV/2022, firmado em 31 de dezembro de 2021 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$308.346,73 (trezentos e oito mil trezentos e quarenta e seis reais e setenta e três centavos).
– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 518, de 23 de julho de 2024)
(registrado no Siafi/MG sob o número 098)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR
1071.06183050-4.335-0001-3390-0-10.1
5.400,00
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1101.14422055-4.101-0001-3390-0-10.1
29.373,20
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1221.25754133-1.075-0001-4490-0-32.1
5.416.754,59
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.12361136-2.058-0001-3390-0-70.1
80.000,00
1251.12362136-2.059-0001-3390-0-70.1
80.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.27366069-4.168-0001-3390-0-38.1
467.847,29
1481.27812069-4.170-0001-3390-0-10.1
39.432,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122160-4.488-0001-3390-0-91.2
30.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9
1.000.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2121.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9
900.000,00
FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO
2171.13392102-1.058-0001-3340-0-59.1
2.400.000,00
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10571152-4.456-0001-4490-0-10.1
500.000,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302019-4.031-0001-3390-0-70.1
308.346,73
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1
7.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
18.257.153,81
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-70.1
160.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.27812069-4.166-0001-3390-0-10.1
15.000,00
1481.27812069-4.166-0001-3390-0-38.1
467.847,29
1481.27813069-4.164-0001-3390-0-10.1
24.432,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
29.373,20
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10302039-4.073-0001-3390-0-60.1
1.000.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2121.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9
900.000,00
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO
2181.13392103-4.423-0001-3390-0-10.1
5.400,00
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1
500.000,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.04122705-2.500-0001-3390-0-91.1
30.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302062-4.135-0001-4441-0-10.1
7.000.000,00
FUNDO ESTADUAL DE CULTURA
4491.13392102-4.360-0001-3340-1-59.1
2.400.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
12.532.052,49
