Artigo 2º, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 518 de 23 de julho de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 2º
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I
da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$12.532.052,49 (doze milhões quinhentos e trinta e dois mil cinquenta e dois reais e quarenta e nove centavos);
II
do saldo financeiro da receita de Exploração de Recursos Minerais, no valor de R$5.416.754,59 (cinco milhões quatrocentos e dezesseis mil setecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos);
III
do saldo financeiro do convênio nº PO-MOV/2022, firmado em 31 de dezembro de 2021 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$308.346,73 (trezentos e oito mil trezentos e quarenta e seis reais e setenta e três centavos).