Decreto Estadual de Minas Gerais nº 504 de 18 de julho de 2024

Abre crédito suplementar no valor de R$44.154.911,08. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 18 de julho de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$44.154.911,08 (quarenta e quatro milhões cento e cinquenta e quatro mil novecentos e onze reais e oito centavos) indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$24.054.911,08 (vinte e quatro milhões cinquenta e quatro mil novecentos e onze reais e oito centavos);

II

do saldo financeiro da Transferência Especial, referente à emenda federal nº 202329940004, indicada em 11 de março de 2023, pelo Deputado Federal Subtenente Gonzaga, para a Polícia Militar de Minas Gerais, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais);

III

do excesso de arrecadação da portaria nº 1135/2023, firmada em 16 de agosto de 2023 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 504, de 18 de julho de 2024) (registrado no Siafi/MG sob o número 093) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO 1081.03092044-1.013-0001-4490-0-57.1 152.009,07 POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS 1251.06181137-4.365-0001-4490-0-97.1 100.000,00 1251.06181137-4.374-0001-4490-0-70.1 2.500.000,00 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1401.06182052-4.115-0001-4490-0-70.1 30.000,00 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2071.19571022-4.387-0001-3390-0-10.1 15.000.000,00 FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO 2181.13392103-4.417-0001-3390-0-10.1 5.310.000,00 2181.13392103-4.417-0001-4490-0-10.1 490.000,00 2181.28846705-7.004-0001-3191-0-10.9 959,01 AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2441.04122705-2.500-0001-3190-0-59.1 114.338,00 2441.17125010-4.013-0001-3190-0-59.1 296.442,00 2441.17125010-4.013-0001-3191-0-59.1 161.163,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10122705-2.500-0001-3350-0-57.1 20.000.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 44.154.911,08 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO 1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 959,01 POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS 1251.06181137-4.365-0001-3390-0-70.1 1.000.000,00 1251.06181137-4.365-0001-4490-0-70.1 1.000.000,00 1251.06181137-4.374-0001-3390-0-70.1 500.000,00 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1401.06182052-4.115-0001-3390-0-70.1 30.000,00 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2071.19571022-4.387-0001-4490-0-10.1 8.100.000,00 2071.19572022-4.389-0001-4450-0-10.1 6.900.000,00 AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2441.17125010-4.013-0001-3390-0-59.7 54.865,00 2441.17125010-4.014-0001-3190-0-59.1 114.003,00 2441.17125010-4.014-0001-3191-0-59.1 79.021,00 2441.17125010-4.014-0001-3390-0-59.7 64.837,00 2441.17125010-4.015-0001-3190-0-59.1 212.000,00 2441.17125010-4.015-0001-3390-0-59.7 47.217,00 FUNDO ESTADUAL DE CULTURA 4491.13392102-4.360-0001-3340-1-59.1 5.310.000,00 4491.13392102-4.360-0001-4440-1-59.1 490.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS 4691.06123134-2.071-0001-4490-0-57.1 152.009,07 TOTAL DA ANULAÇÃO 24.054.911,08