Decreto Estadual de Minas Gerais nº 500 de 23 de junho de 2025

Altera o Anexo do Decreto NE nº 610, de 21 de agosto de 2024, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Carmo do Rio Claro, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Carmo do Rio Claro. O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 23 de junho de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– O Anexo do Decreto NE nº 610, de 21 de agosto de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo deste decreto.

Art. 2º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de agosto de 2024.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

Anexo

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 500, de 23 de junho de 2025) “ANEXO (a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 610, de 21 de agosto de 2024) As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes: I – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=7.679.536,000 m e E=383.347,000 m; deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Juliana Lemos de Siqueira e Silva e outro, com distância de 7,50 m e azimute de 298°57'00" até encontrar o vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=7.679.539,631 m e E=383.340,437 m; deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Juliana Lemos de Siqueira e Silva e outro, com distância de 57,87 m e azimute de 28°57'04" até encontrar o vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=7.679.590,271 m e E=383.368,451 m; deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Juliana Lemos de Siqueira e Silva e outro, com distância de 60,14 m e azimute de 86°59'14" até encontrar o vértice E04, definido pelas coordenadas UTM N=7.679.593,432 m e E=383.428,511 m; deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Juliana Lemos de Siqueira e Silva e outro, com distância de 59,85 m e azimute de 70°20'46" até encontrar o vértice E05, definido pelas coordenadas UTM N=7.679.613,561 m e E=383.484,871 m; deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Juliana Lemos de Siqueira e Silva e outro, com distância de 44,82 m e azimute de 92°39'47" até encontrar o vértice E06, definido pelas coordenadas UTM N=7.679.611,478 m e E=383.529,641 m; deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Juliana Lemos de Siqueira e Silva e outro, com distância de 34,70 m e azimute de 97°07'30" até encontrar o vértice E07, definido pelas coordenadas UTM N=7.679.607,174 m e E=383.564,076 m; deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Juliana Lemos de Siqueira e Silva e outro, com distância de 30,59 m e azimute de 129°17'22" até encontrar o vértice E08, definido pelas coordenadas UTM N=7.679.587,805 m e E=383.587,749 m; deste, segue confrontando neste trecho com P02 – Roberng Rey, com distância de 8,86 m e azimute de 219°17'22" até encontrar o vértice E09, definido pelas coordenadas UTM N=7.679.580,949 m e E=383.582,140 m; deste, segue confrontando neste trecho com P02 – Roberng Rey, com distância de 15,83 m e azimute de 286°27'36" até encontrar o vértice E10, definido pelas coordenadas UTM N=7.679.585,435 m e E=383.566,958 m; deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Juliana Lemos de Siqueira e Silva e outro, com distância de 11,67 m e azimute de 309°17'22" até encontrar o vértice E11, definido pelas coordenadas UTM N=7.679.592,826 m e E=383.557,924 m; deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Juliana Lemos de Siqueira e Silva e outro, com distância de 29,80 m e azimute de 277°07'30" até encontrar o vértice E12, definido pelas coordenadas UTM N=7.679.596,522 m e E=383.528,360 m; deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Juliana Lemos de Siqueira e Silva e outro, com distância de 41,28 m e azimute de 272°39'46" até encontrar o vértice E13, definido pelas coordenadas UTM N=7.679.598,439 m e E=383.487,129 m; deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Juliana Lemos de Siqueira e Silva e outro, com distância de 59,08 m e azimute de 250°20'46" até encontrar o vértice E14, definido pelas coordenadas UTM N=7.679.578,568 m e E=383.431,490 m; deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Juliana Lemos de Siqueira e Silva e outro, com distância de 54,02 m e azimute de 266°59'14" até encontrar o vértice E15, definido pelas coordenadas UTM N=7.679.575,729 m e E=383.377,549 m; deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Juliana Lemos de Siqueira e Silva e outro, com distância de 49,55 m e azimute de 208°57'04" até encontrar o vértice E16, definido pelas coordenadas UTM N=7.679.532,370 m e E=383.353,563 m; deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Juliana Lemos de Siqueira e Silva e outro, com distância de 7,50 m e azimute de 298°57'07" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 4.064,82 m²; II – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=7.679.580,949 m e E=383.582,140 m; deste, segue confrontando neste trecho com P02 – Roberng Rey, com distância de 6,14 m e azimute de 219°17'22" até encontrar o vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=7.679.576,195 m e E=383.578,251 m; deste, segue confrontando neste trecho com P02 – Roberng Rey, com distância de 14,59 m e azimute de 309°17'22" até encontrar o vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=7.679.585,435 m e E=383.566,958 m; deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Juliana Lemos de Siqueira e Silva e outro, com distância de 15,83 m e azimute de 106°27'36" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 44,81 m²; III – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=7.679.561,000 m e E=383.642,000 m; deste, segue confrontando neste trecho com P02.1 – Roberng Rey, com distância de 0,99 m e azimute de 354°17'25" até encontrar o vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=7.679.561,985 m e E=383.641,902 m; deste, segue confrontando neste trecho com P03 – Ursulina Gonçalves Carielo, com distância de 1,89 m e azimute de 115°54'39" até encontrar o vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=7.679.561,160 m e E=383.643,600 m; deste, segue confrontando neste trecho com P03 – Ursulina Gonçalves Carielo, com distância de 9,90 m e azimute de 115°54'39" até encontrar o vértice E04, definido pelas coordenadas UTM N=7.679.556,836 m e E=383.652,501 m; deste, segue confrontando neste trecho com P03 – Ursulina Gonçalves Carielo, com distância de 4,33 m e azimute de 134°15'52" até encontrar o vértice E05, definido pelas coordenadas UTM N=7.679.553,815 m e E=383.655,600 m; deste, segue confrontando neste trecho com P02.1 – Roberng Rey, com distância de 3,95 m e azimute de 278°58'58" até encontrar o vértice E06, definido pelas coordenadas UTM N=7.679.554,432 m e E=383.651,697 m; deste, segue confrontando neste trecho com P02.1 – Roberng Rey, com distância de 9,00 m e azimute de 264°17'22" até encontrar o vértice E07, definido pelas coordenadas UTM N=7.679.553,537 m e E=383.642,746 m; deste, segue confrontando neste trecho com P02.1 – Roberng Rey, com distância de 7,50 m e azimute de 354°17'21" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 57,93 m²; IV – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=7.679.561,160 m e E=383.643,600 m; deste, segue confrontando neste trecho com P02.1 – Roberng Rey, com distância de 1,89 m e azimute de 295°54'39" até encontrar o vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=7.679.561,985 m e E=383.641,902 m; deste, segue confrontando neste trecho com Ursulina Gonçalves Carielo, com distância de 6,51 m e azimute de 354°17'22" até encontrar o vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=7.679.568,463 m e E=383.641,254 m; deste, segue confrontando neste trecho com P03 – Ursulina Gonçalves Carielo, com distância de 11,11 m e azimute de 84°17'22" até encontrar o vértice E04, definido pelas coordenadas UTM N=7.679.569,568 m e E=383.652,304 m; deste, segue confrontando neste trecho com P03 – Ursulina Gonçalves Carielo, com distância de 56,76 m e azimute de 100°18'17" até encontrar o vértice E05, definido pelas coordenadas UTM N=7.679.559,414 m e E=383.708,152 m; deste, segue confrontando neste trecho com P03 – Ursulina Gonçalves Carielo, com distância de 30,68 m e azimute de 97°21'09" até encontrar o vértice E06, definido pelas coordenadas UTM N=7.679.555,487 m e E=383.738,583 m; deste, segue confrontando neste trecho com P03 – Ursulina Gonçalves Carielo, com distância de 41,82 m e azimute de 91°32'54" até encontrar o vértice E07, definido pelas coordenadas UTM N=7.679.554,357 m e E=383.780,386 m; deste, segue confrontando neste trecho com ADL Gestão de Imóveis e Loteamentos Ltda.,, com distância de 18,33 m e azimute de 216°37'05" até encontrar o vértice E08, definido pelas coordenadas UTM N=7.679.539,647 m e E=383.769,454 m; deste, segue confrontando neste trecho com P03 – Ursulina Gonçalves Carielo, com distância de 32,05 m e azimute de 271°32'54" até encontrar o vértice E09, definido pelas coordenadas UTM N=7.679.540,513 m e E=383.737,417 m; deste, segue confrontando neste trecho com P03 – Ursulina Gonçalves Carielo, com distância de 31,83 m e azimute de 277°21'09" até encontrar o vértice E10, definido pelas coordenadas UTM N=7.679.544,586 m e E=383.705,849 m; deste, segue confrontando neste trecho com P03 – Ursulina Gonçalves Carielo, com distância de 50,95 m e azimute de 280°18'17" até encontrar o vértice E11, definido pelas coordenadas UTM N=7.679.553,701 m e E=383.655,717 m; deste, segue confrontando neste trecho com P02.1 – Roberng Rey, com distância de 4,49 m e azimute de 314°15'52" até encontrar o vértice E12, definido pelas coordenadas UTM N=7.679.556,836 m e E=383.652,501 m; deste, segue confrontando neste trecho com P02.1 – Roberng Rey, com distância de 9,90 m e azimute de 295°54'39" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 1.954,01 m².”.