Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 500 de 23 de junho de 2025
Acessar conteúdo completoArt. 2º
– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de agosto de 2024.
– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de agosto de 2024.