Decreto Estadual de Minas Gerais nº 495 de 11 de julho de 2024

Abre crédito suplementar no valor de R$84.854.980,10. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 11 de julho de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$84.854.980,10 (oitenta e quatro milhões oitocentos e cinquenta e quatro mil novecentos e oitenta reais e dez centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$84.826.789,78 (oitenta e quatro milhões oitocentos e vinte e seis mil setecentos e oitenta e nove reais e setenta e oito centavos);

II

do saldo financeiro do convênio nº 069/2022, firmado em 4 de abril de 2023 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Ituiutaba, no valor de R$28.190,32 (vinte e oito mil cento e noventa reais e trinta e dois centavos).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 495, de 11 de julho de 2024) (registrado no Siafi/MG sob o número 090) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS 1251.06181137-4.374-0001-3340-0-70.1 28.190,32 1251.06181137-4.374-0001-3390-0-70.1 22.185,40 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.04122705-2.500-0001-3190-0-71.1 47.268,39 1481.04122705-2.500-0001-3191-0-71.1 241,58 EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1941.04122160-4.488-0001-3390-0-10.1 3.700,00 FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO 2181.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 409.875,87 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782081-4.293-0001-4490-0-32.1 80.077.067,02 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10242061-4.129-0001-3350-0-62.1 276.000,00 4291.10302058-4.121-0001-3350-0-62.1 2.395.986,00 FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4711.09272705-7.957-0001-3190-0-10.1 1.594.465,52 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 84.854.980,10 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO 1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 409.875,87 POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS 1251.06181137-4.365-0001-3390-0-70.1 22.185,40 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.14422086-4.414-0001-3190-0-71.1 47.268,39 1481.14422086-4.414-0001-3191-0-71.1 241,58 FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO 2181.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 2.900,00 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782081-4.385-0001-4490-0-32.1 80.077.067,02 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 2421.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 800,00 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4251.08244071-4.429-0001-3390-0-10.1 293.000,00 4251.08244071-4.430-0001-3350-0-10.1 1.301.465,52 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10302061-4.131-0001-3350-0-62.1 2.671.986,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 84.826.789,78