Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 49.175 de 12 de fevereiro de 2026
Art. 1º
– Fica revogado o subitem 22.6 do item 22 da Parte 1 do Anexo II do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023.
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