Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 49.168 de 30 de janeiro de 2026

– Ficam revogados o item 10.1.1. da alínea "f" do inciso III do art. 3º, o art. 35 e os Anexos I e II, todos do Decreto nº 47.859, de 7 de fevereiro de 2020.