Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 7º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 49.132 de 24 de novembro de 2025

Acessar conteúdo completo

Art. 7º

– O Diretor-Geral do IMA editará as normas complementares necessárias à execução deste decreto.