Artigo 4º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 49.129 de 17 de novembro de 2025

– O preâmbulo do Decreto nº 48.671, de 2023, passa a ser: "O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nas Leis Federais nº 4.320, de 17 de março de 1964, nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nas Leis Complementares Federais nº 101, de 4 de maio de 2000, nº 141, de 13 de janeiro de 2012, na Lei nº 11.983, de 14 de novembro de 1995, nas Leis Complementares nº 171, de 9 de maio de 2023, nº 186, de 20 de outubro de 2025, e nos Decretos nº 48.745, de 29 de dezembro de 2023, e nº 49.080, de 1º de agosto de 2025,".