Artigo 5º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 49.129 de 17 de novembro de 2025
Art. 5º
– Fica revogado o § 1º do art. 4º do Decreto nº 48.671, de 8 de agosto de 2023.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
