Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.836 de 03 de junho de 2024
Dispõe sobre a autorização para redução dos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais dos quais decorram renúncias de receitas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no inciso III do § 1º do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte, aos 3 de junho de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
– Fica autorizada a redução dos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais dos quais decorram renúncias de receitas, no percentual mínimo de 20% (vinte por cento).
– O disposto no caput não se aplica aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais:
concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições, nos termos do art. 178 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;
reinstituídos na forma da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, regulamentada pelo Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017.
– A redução de incentivos e benefícios a que se refere o caput será implementada nos três primeiros exercícios financeiros do Regime de Recuperação Fiscal, à proporção de, no mínimo, um terço a cada exercício.
– A Secretaria de Estado de Fazenda realizará estudos para concluir sobre a viabilidade da implementação da autorização de que trata este decreto e para estabelecer o procedimento a ser observado.
ROMEU ZEMA NETO