Artigo 29 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.753 de 29 de dezembro de 2023

– Observado o disposto no art. 26, o executor apresentará o TC acompanhado da CA na Administração Fazendária – AF 1º Nível/BH-1 da Superintendência Regional da Fazenda II – Belo Horizonte, que o encaminhará à Subsecretaria da Receita Estadual – SRE, no prazo de 3 dias úteis, contado da protocolização do pedido, caso a documentação esteja regular.