Artigo 8º, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.748 de 29 de dezembro de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 8º
– Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 48.633, de 7 de junho de 2023:
I
o inciso III do caput do art. 1º;
II
o § 6º art. 18;
III
os arts. 44, 45, 46, 66 e 67.