Artigo 11, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.736 de 26 de dezembro de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 11
– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação:
I
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024;
II
retroagindo seus efeitos, relativamente ao art. 10, a partir de 1º de janeiro de 2023.