Artigo 11 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.736 de 26 de dezembro de 2023

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação:

produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024;

retroagindo seus efeitos, relativamente ao art. 10, a partir de 1º de janeiro de 2023.