Artigo 4º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 4.865 de 29 de dezembro de 1955
Art. 4º
– Este Decreto entrará em vigor em 15 de janeiro de 1956, revogadas as disposições em contrário.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
