Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.643 de 26 de junho de 2023
Identifica cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas de que trata a Lei nº 24.358, de 26 de junho de 2023, no âmbito da Fundação Caio Martins. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, no art. 14 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e na Lei nº 24.358, de 26 de junho de 2023, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
(a que se refere os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)
– Ficam identificados os cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas com lotação na Fundação Caio Martins – Fucam extintos nos termos do art. 1º da Lei nº 24.358, de 26 de junho de 2023, na forma do Anexo I deste decreto.
– Ficam identificados os cargos de provimento em comissão e gratificações temporárias estratégicas com lotação na Fucam, decorrentes das unidades de DAD-unitário e GTEI-unitário criadas nos termos do art. 2º da Lei nº 24.358, de 26 de junho de 2023, passando o item X.24 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo II deste decreto.
(...) X.24 – FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS – FUCAM X.24.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO ESPÉCIE/NÍVEL IDENTIFICAÇÃO QUANTITATIVO DE CARGOS RECRUTAMENTO AMPLO LIMITADO DAI-4 MS1100183 a MS1100188 8 6 - MS1100189, MS1100190 - 2 DAI-10 MS1100007 3 1 - MS1100008; MS1100009 - 2 DAI-16 MS1100278 a MS1100284 7 7 - DAI-21 MS1100310 a MS1100313 5 4 - MS1100314 - 1 DAI-22 MS1100391 1 1 - DAI-29 MS1100006 1 - 1 X.24.2 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS ESPÉCIE/NÍVEL QUANTITATIVO IDENTIFICAÇÃO GTEI-1 6 MS1100375 a MS1100380 GTEI-4 1 MS1100172 (...)”.